A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. Na decisão, tomada por unanimidade, o colegiado …
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso, mesmo que registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não constitui investigação formal capaz de autorizar o órgão a pedir relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O caso …
Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf Leia mais »
Colegiado decidiu que o trânsito em julgado de uma decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede a apresentação de novo pedido semelhante na mesma execução. A decisão ressalta a preclusão e a natureza interlocutória do ato jurisdicional. A 3ª turma do STJ decidiu que o trânsito em julgado de decisão que …
STJ: Indeferimento de IDPJ impede novo pedido no mesmo processo Leia mais »
A tese vinculante que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o valor da causa for muito alto é plenamente aplicável aos casos anteriores a ela. Tribunal afastou ofensa à tese do STJ porque honorários foram fixados antes do julgamento na Corte Especial Com esse entendimento, a 3ª Turma do …
Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados antes dela, diz STJ Leia mais »
Projeto será enviado à sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 8, uma emenda do Senado ao PL 4.563/21, que dispensa a comprovação de feriado local na contagem de prazo para a apresentação de recurso no Judiciário. A proposta agora segue para a sanção presidencial. De acordo com o projeto, caso o recorrente …
Câmara aprova dispensa de comprovação de feriado local para recurso Leia mais »
Conselho destacou regulamentação existente, como a resolução CNJ 332/20, que estabelece diretrizes para o uso responsável das novas tecnologias no Judiciário. Por unanimidade, o plenário do CNJ manteve a possibilidade de uso de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, mas com regras estritas e específicas. A decisão foi …
CNJ nega suspender uso de ChatGPT por magistrados Leia mais »
Projeto foi apresentado pelo ministério da Economia. O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto foi publicado no DOU desta segunda-feira, 1º. O texto dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais …
Sancionada lei que altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros Leia mais »
Ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de vencimento de cada dívida. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o nome negativado pelo Serasa. A …
Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, estabelece STJ Leia mais »
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à Corte Especial que endureça a interpretação sobre a aplicação de multa nos casos em que o recurso desafia posição fixada em precedente qualificado. Lucas Pricken/STJ Para ministro Mauro Campbell, posição se justifica pelo espírito do CPC de 2015, de cumprimento dos precedentes O …
Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso apresentado contra posição pacificada Leia mais »
Ministros também reconheceram a existência do conceito de assédio judicial contra jornalistas. Nesta quarta-feira, 22, STF reconheceu que jornalistas e órgãos de imprensa só podem ser responsabilizados civilmente se agirem com dolo ou culpa grave. Os ministros também reconheceram a existência do conceito de assédio judicial. Este, refere-se ao ajuizamento abusivo de ações por danos morais …
STF: Imprensa só responde por danos se agir com dolo ou culpa grave Leia mais »
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de …
Se o Judiciário admite até a efetivação de atos processuais por meio eletrônico, é razoável que permita também a comunicação remetida ao devedor sobre a negativação de seu nome, desde que comprovado o envio e entrega da mesma. Segundo a 4ª Turma, não é preciso comprovar que o e-mail foi aberto pelo consumidor. Com esse …
STJ admite notificação da negativação do devedor por e-mail Leia mais »
Por considerar irrisórios os honorários de sucumbência de R$ 2,5 mil em uma causa de R$ 58,3 milhões, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Prefeitura de Campinas para aumentar essa verba. Honorários foram fixados pelo TRF-3 em 2,5 mil em causa de R$ 58,3 mihões O caso …
STJ aumenta honorários de sucumbência fixados em 0,0004% do valor da causa Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno sobre a possibilidade de permitir que um ministro que esteve ausente na data da sustentação oral pelos advogados da causa seja autorizado a votar na definição de tese jurídica. Ministro Marco Buzzi estava preparado para discutir a tese A hipótese foi levantada …
STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral pode votar tese Leia mais »
Segundo a tese fixada em 2022, deve-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. A Corte Especial do STJ negou a modulação dos efeitos em julgado que definiu tese de depósito judicial na execução. O colegiado rejeitou embargos de declaração da da BMW e …
STJ nega modular efeitos em tese de depósito judicial na execução Leia mais »
Para permitir a aplicação da taxa Selic na correção de toda e qualquer dívida civil, conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o sistema erigido pelo Poder Judiciário para essa cobrança terá de ser adaptado ou até redesenhado. Essa necessidade existe porque, apesar de o tribunal ter precedentes desde 2008 indicando que a taxa …
Para corrigir dívidas civis pela Selic, será preciso redesenhar sistema Leia mais »
Nesta terça-feira, 27, a partir das 19h, o TSE deve debater as instruções normativas que vão nortear as eleições municipais de 2024. Entre os assuntos a serem analisados, destaca-se o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. No texto que será submetido à votação, a relatora das normas, ministra Cármen Lúcia, propôs que o uso …
TSE discutirá regras para uso de inteligência artificial nas eleições Leia mais »
Ministros entenderam que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. A interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê (art. 833, X) a impenhorabilidade da quantia depositada …
Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente Leia mais »
🎉 Informamos que estaremos fechados nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro em virtude do feriado de Carnaval. Retornaremos ao atendimento normal na quinta-feira, dia 15. Desejamos a todos um excelente feriado! 🎊 #françadarochadvogados #advocacia #françadarocha #carnaval #feriado
Ao longo do ano judiciário da Corte da Cidadania, diversos processos com grande impacto jurídico e social passarão pelo colegiado. O ano judiciário no STJ começa na próxima quinta-feira, 1º, com sessão da Corte Especial. Ao longo de 2024, diversos processos com grande impacto jurídico e social passarão pelo colegiado. Um deles é o REsp …
STJ julgará taxa Selic, litigância predatória e caso Robinho em 2024 Leia mais »
Prezados clientes, comunicamos que nosso recesso terá início no dia 18 de dezembro. Retornaremos com nossas atividades no dia 8 de janeiro. Boas festas a todos! #françadarochadvogados #françadarocha #advocacia #direito #curitiba #fimdeano #natal #anonovo
A atualização entrará em vigor a partir de 21 de janeiro de 2024. A partir de 21 de janeiro de 2024, uma atualização no sistema eletrônico do STJ fará com que todos os processos que não estiverem de acordo com os requisitos estabelecidos na resolução STJ/GP 10/15 sejam automaticamente recusados e devolvidos às Cortes de …
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão devolvidos à origem Leia mais »
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.224 na base de dados do STJ, é sobre a “dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva. Na …
É com imensa satisfação que compartilhamos o resumo inspirador da reunião promovida em nosso escritório pelo ilustre Ângelo Vanhoni, onde personalidades marcantes do cenário cultural se uniram para discutir projetos que moldarão o próximo ano. Na tarde memorável, nosso escritório teve a honra de receber o diretor de Teatro Octávio Camargo, acompanhado pelos talentosos atores …
Um encontro cultural de grandes mentores e talentos no escritório França da Rocha. Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição. No caso …
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, informações do executado por meio do PrevJud, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de …
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud Leia mais »
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adiou o julgamento que visa a decidir se a taxa Selic deve mesmo ser o índice adotado para corrigir dívidas civis decorrentes de condenações no âmbito do Direito Privado. O caso seria retomado em sessão nesta quinta-feira (9/11). A alternativa possível para fazer essas correções seria adotar …
STJ adia julgamento sobre uso da Selic para corrigir dívidas civis Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para sanar o erro. No julgamento, o colegiado afastou o reconhecimento da deserção e determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. Segundo o colegiado, as instituições financeiras têm o …
O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria de votos, admitiu a condenação de uma indústria metalúrgica ao …
Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de sucumbência, diz STJ Leia mais »
Os planos de saúde são obrigados a custear a operação plástica de caráter reparador ou funcional em paciente que tenha sido submetido a cirurgia bariátrica, desde que seja parte do tratamento contra obesidade mórbida. Havendo dúvidas sobre o caráter do procedimento, eles podem usar parecer elaborado por junta médica para chegar a uma decisão. Ainda assim, …
Plano de saúde pode acionar junta médica para contestar cirurgia pós-bariátrica Leia mais »
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento foi estabelecido ao …
Embora a habilitação do credor na recuperação judicial não seja obrigatória, a ele se aplicam todos os efeitos resultantes do deferimento. Isso inclui o limite imposto pela lei de regência para a atualização monetária do crédito. Com esse entendimento e por unanimidade de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou sua nova …
Crédito não habilitado na RJ se submete a limite de atualização monetária, diz STJ Leia mais »
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento – já adotado em precedentes dos colegiados de direito privado do …
Colegiado analisa se a cirurgia plástica pós-bariátrica tem finalidade reparadora ou meramente estética. A 2ª seção do STJ começou a julgar nesta quarta-feira, 9, a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. O colegiado analisa se a cirurgia plástica pós-bariátrica tem finalidade reparadora ou meramente estética. O caso …
STJ julga custeio de plásticas por plano de saúde após bariátrica Leia mais »
O Congresso atualmente discute a reforma tributária por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC). O uso de tal via legislativa para promover as mudanças é justificado por uma peculiaridade brasileira: boa parte das regras tributárias está prevista na própria Constituição. O texto constitucional detalha princípios, limites de atuação, competências, mecânicas dos tributos, hipóteses …
Reforma levanta debate sobre volume de regras tributárias na Constituição Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A Inframérica havia ajuizado ação para afastar a cobrança do IPTU referente à área do aeroporto de 2012 …
STF afasta imunidade tributária de concessionária de aeroporto no RN Leia mais »
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC) – em ação para fornecimento de medicação e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que ele fixe …
Segunda Turma afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos Leia mais »
O Tribunal de Justiça do Paraná pacificou, através de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que os processos administrativos oriundos do Procon/PR se sujeitam à prescrição intercorrente quinquenal, por analogia aos artigos 1º, do Decreto nº 20.910/1932, e 173, do Código Tributário Nacional. O julgamento teve a participação do escritório França da Rocha …
Apesar da atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a advocacia não foi contemplada no rol de exceções previstas no texto-base da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (6/7). Na prática, se o texto aprovado não sofrer alterações no Senado, os escritórios terão que lidar com um significativo …
Texto atual da reforma tributária aumenta o custo fiscal de escritórios Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada. Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo. …
Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa Leia mais »
SDI-2 ponderou que a inação do devedor acena para a possibilidade de adoção de medida atípica. A SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito de devedor e a proibição de emissão de novos cartões até a quitação integral do débito. …
TST mantém bloqueio de cartão de crédito de devedor trabalhista Leia mais »
Prática é prevista para organizações criminosas e, se decisão for confirmada, também poderá ser usada em ações de improbidade. Tema tem repercussão geral, ou seja, determinação será aplicada a casos semelhantes em instâncias inferiores. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para considerar válido o uso da colaboração premiada nas ações apresentadas pelo …
Maioria do STF vota para validar uso de delação premiada em ações de improbidade Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Com base nesse entendimento, o colegiado anulou acórdão do …
Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor. Na origem do caso, o juiz de primeiro grau deferiu a substituição da penhora …
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. Antes de …
Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude Leia mais »
União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente menor de idade com condição específica de saúde. Assim decidiu a 2ª turma do STJ, em julgamento realizado na última terça-feira, 16. Pela decisão, a substância química da cannabis sativa deve estar acompanhada de prescrição médica que indique dosagem e …
STJ: União e PE devem fornecer medicamento à base de canabidiol Leia mais »
Uma homenagem merecida! 👏🏻 Luiz Carlos da Rocha e Manoel Caetano receberam o Prêmio Agrimútuo – Humanista e Solidariedade Espedito Rocha, em reconhecimento aos 580 dias em que visitaram Lula da Silva todos os dias durante sua prisão em Curitiba. Nossos parabéns aos homenageados e nosso agradecimento a Marco Galinha, CEO do Global Media Group, …
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de se debruçar sobre a possibilidade de as partes de um recurso desistirem dele até mesmo quando esse processo já estiver pautado e pronto para formação de precedente. O tema foi afetado ao colegiado nesta terça-feira (11/4), pela 3ª Turma do STJ. Essa conduta …
STJ vai decidir se é possível manipular a pauta por meio de desistência do recurso Leia mais »
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a alienação e eventual saldo remanescente em favor da parte devedora. O entendimento foi fixado pelo …
A 2ª seção do STJ começou a julgar reembolso de despesas de consumidor por plano de saúde. O caso foi levado à 2ª seção para analisar divergência de posicionamentos entre a 2ª e 3ª turmas. O ministro Raul Araújo pediu vista, adiando o julgamento. O caso trata, na origem, de ação de reembolso ajuizada por …
Plano deve reembolsar integralmente despesas de paciente? STJ decide Leia mais »
A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação das dívidas nele incluídas — ou seja, as dívidas originais são extintas e substituídas por outras. Com isso, é desnecessário ou juridicamente inviável o prosseguimento de ações e execuções contra o devedor. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu parcialmente uma ação de cobrança contra uma empresa …
Execução contra devedor é extinta em caso de recuperação judicial, decide STJ Leia mais »
Nesta terça-feira, 7, a 4ª turma do STJ tornou sem efeito a penhora de valores e bens em nome de cônjuge do sócio de uma empresa executada. Colegiado entendeu que a medida é extremamente gravosa a terceiro que sequer participou do processo de conhecimento. O caso em questão discute a possibilidade de penhora de 50% …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança bancária – desde que o recorrente não figure a um só tempo como fiador e afiançado. …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbitral, nos casos em que houver cláusula contratual prevendo a resolução de litígio por meio da arbitragem. O entendimento foi estabelecido …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela …
Registro da importante participação de Luiz Carlos da Rocha, neste dia 30/11/22, em audiência pública na comissão de assuntos econômicos (CAE) no Senado Federal, com o objetivo de instruir o PL 537/2019. O projeto de lei trata da criação do Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. Confira abaixo na TV Senado: https://www12.senado.leg.br/tv/plenario-e-comissoes/comissao-de-assuntos-economicos/2022/11/cae-realiza-audiencia-publica-sobre-estatuto-dos-trabalhadores-de-clt-em-cooperativas #françadarochadvogados #direito …
STJ destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses de litígio entre herdeiros ou quando algum deles é incapaz. A 3ª turma do STJ decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e …
Testamento não impede inventário extrajudicial de herdeiros concordes Leia mais »
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recursos extraordinários interpostos contra a decisão da Corte Especial que, em março deste ano, vedou a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O …
Em ação declaratória de inexistência de débito, não é possível ao réu requerer a condenação do autor ao pagamento do montante debatido nos autos, acrescido de juros e correção monetária, sem a formulação de reconvenção. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a …
Em ação de inexistência de débito, quitação depende de reconvenção Leia mais »
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de …
Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família Leia mais »
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à sua especificidade e …
Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do Código Civil (CC), que impõe como …
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque, segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito comum quando o autor emenda a petição inicial com novas provas ou apresenta embargos monitórios. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de …
Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum Leia mais »
Ministros afirmaram que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. A 3ª turma do STJ, por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens …
STJ permite partilha de direitos de posse sobre imóvel não escriturado Leia mais »
Atenção! 🚨 Tentativas de Golpes estão feitas pelo WhatsApp em nome do nosso escritório. Fiquem atentos, não solicitamos pagamento de honorário ou custas via WhatsApp. Nunca realize nenhuma transação, em caso de dúvida, entre em contato conosco. França da Rocha & Advogados Associados☎️ 41 3313-9500
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que, em razão da pandemia da Covid-19, reduziu em 50% o valor do contrato de locação de um espaço utilizado para coworking – ambiente de trabalho coletivo e colaborativo voltado para profissionais autônomos e …
Quarta Turma mantém redução de aluguel para espaço de coworking afetado pela pandemia Leia mais »
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. O colegiado julgou recursos especiais de um grupo de empresas …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos realizados pelos métodos Therasuit e Pediasuit, pois são protocolos experimentais não contemplados na relação de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O colegiado confirmou decisão individual do ministro Luis Felipe …
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 743 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro julgado em destaque, a Segunda Turma, por unanimidade, definiu que “o Código de Processo Civil (CPC/2015) não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud, permanecendo …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato. A decisão teve origem em ação proposta por uma empresa em recuperação judicial contra uma instituição bancária, visando à …
A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, em conjunto com as seccionais da entidade, divulgou nota pública em que defende a adoção da contagem de prazos em dias úteis para processos administrativos tributários. Conforme o texto, a contagem de prazos em dias corridos gera grande prejuízo ao contribuinte e aos advogados que …
Processos administrativos tributários devem fluir em dias úteis, defende OAB Leia mais »
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda instância, de teses firmadas pela corte em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ao indeferir uma reclamação contra a suposta não aplicação, pelo Tribunal de …
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/7), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A PEC seguirá para promulgação. …
Câmara aprova PEC da Relevância para limitar recursos que chegam ao STJ Leia mais »
A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa à mesma dívida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo Banco do Brasil com o objetivo de impedir uma …
Habilitação na recuperação judicial não impede revisão do crédito em ação judicial Leia mais »
Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Leia também: STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para comprovar a ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi – o que deve ser feito pela parte no momento da interposição do recurso –, não basta apresentar o calendário disponibilizado no site do tribunal local. No caso analisado pelo colegiado, contestou-se …
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação. O colegiado considerou que, a partir dessa …
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O entendimento foi estabelecido pelo …
O pedido de modificação da forma de pagamento prevista no plano de recuperação judicial originariamente homologado deve ser deliberado pela assembleia-geral de credores, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nesse assunto. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a solicitação de uma indústria têxtil, em …
Alteração no pagamento do plano de recuperação precisa passar pelos credores Leia mais »
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), para afastar a intempestividade do recurso. Segundo o colegiado, …
Por entender presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos materiais contra um escritório de advocacia que, contratado para atuar em ação de prestação de contas, deixou o processo tramitar durante quase três anos sem qualquer …
No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), …
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. O entendimento …
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), não se configura mais o conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Para a …
Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores pelo instituto da saisine. Dessa forma, o ajuizamento da ação não faz surgir nova relação jurídica entre os …
Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta. …
Devido à ausência de documentos que demonstrassem o uso do dinheiro da forma como foi informado, a 2ª Vara Cível de Curitiba condenou o banco Itaú a pagar a uma cliente os valores residuais do leilão de um veículo para quitação de um contrato de financiamento. A autora firmou contrato de financiamento com a instituição financeira …
Banco deve restituir saldo remanescente de leilão de veículo financiado Leia mais »
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo …
Passa a vigorar nesta terça-feira (1º) a Instrução Normativa STJ/GP 1/2022, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor …
Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro Leia mais »
A medida foi tomada em razão dos índices elevados de transmissão e contaminação por covid-19 e influenza no DF.quarta-feira, 26 de janeiro de 2022. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, autorizou hoje a prorrogação, até fim de fevereiro, da portaria que libera o trabalho remoto excepcional na Corte. A medida foi tomada em razão …
Fux prorroga trabalho remoto no STF após alta de casos de covid Leia mais »
A confirmação de autenticidade do contato pode ser realizada no site do Tribunal 19/01/2022 Atualizado há 6 dias O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) está realizando, desde o final do ano passado, a comunicação pessoal de alguns atos processuais por meio do WhatsApp. A iniciativa foi instituída pela Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, que regulamenta …
Citações e intimações por WhatsApp são realizadas pelo TJPR Leia mais »
Especialistas ouvidas pelo Migalhas dizem que a pandemia agravou o cenário de transtornos psicológicos. “Não é sinal de saúde estar bem adaptado a uma sociedade doente.” – Jiddu Krishnamurti, filósofo indiano. A advocacia, como um todo, é muito vulnerável aos problemas de saúde mental, já que os profissionais sofrem pressões diárias existentes na rotina de …
Saúde mental da advocacia: Por que é preciso falar sobre o assunto? Leia mais »
Com a decisão, as atividades do judiciário paranaense serão retomadas no dia 10/01 com regime de trabalho presencial de 50 % 07/01/2022 Atualizado há 4 dias Diante do aumento de casos de COVID-19 e a preocupação com a saúde dos colaboradores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, um novo Decreto Judiciário, Nº 02/2022, foi divulgado nessa …
Decreto Judiciário adia retorno 100% presencial para final de janeiro Leia mais »
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Nosso recesso inicia a partir do dia 20 de dezembro com o retorno previsto para o dia 04 de janeiro. Desejamos a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo! #françadarochadvogados #advocacia #direito #curitiba #paraná #Brasil #françadarocha #natal #anonovo #feliznatal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de dois processos que discutiram a ocorrência de dano moral em caso de atraso por parte da instituição financeira em dar baixa na anotação de veículo financiado que foi quitado. …
Decreto Judiciário que estabelece a retomada não impacta na possibilidade de realização de teletrabalho ordinário 06/12/2021 Atualizado há 3 dias O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) editou, nesta segunda-feira (6/12), o Decreto Judiciário nº 673/2021, que determina a retomada integral das atividades presenciais a partir de 7 de janeiro de 2022. Com isso, será encerrado o …
Atividades presenciais serão integralmente retomadas a partir de 7 de janeiro Leia mais »
A Segunda Seção, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que é de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa), baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. Dessa forma, …
Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano Leia mais »
O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo, da culpa ou do abuso do requerente. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação …
Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência, decide TJ-SP Leia mais »
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência. O dispositivo é uma inovação trazida …
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes, a partir de dois cenários principais: 1) Caso exista registro prévio da ação ou da penhora …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35% de …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que …
Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em …
Por Luiz Carlos da Rocha Os consumidores dos planos de saúde no Brasil são desorganizados. Vivem à mercê das decisões da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dos Procons, do Ministério Público da saúde e do consumidor, e das decisões do Judiciário que, via de regra, não distinguem o interesse individual de um consumidor do interesse …
Confira a matéria no link: Especialista defende cobertura obrigatória de planos de saúde limitada a tratamentos listados pela ANS | Bela Megale – O Globo Este conteúdo pode estar disponível somente para assinantes.
É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Com esse entendimento e por maioria apertada de 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a compensação de honorários de sucumbência referente a título judicial fixado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cuja execução …
STJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015 Leia mais »
Cabe agravo de instrumento para contestar decisão que declina competência do juízo para julgar um caso, ainda que essa hipótese não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso para permitir que um …
Cabe agravo de instrumento contra decisão que declina competência, diz STJ Leia mais »
A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem cujo imóvel onde …
Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca Leia mais »
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel. Alterando o entendimento jurisprudencial …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra. Ao rejeitar, por unanimidade, o …
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Dessa forma, não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza, como o pleito de condenação por danos …
“É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).” Com esse entendimento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial …
No caso de seguro-garantia, é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento de eventual indenização securitária. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as relações jurídicas estabelecidas pela seguradora com o segurado são autônomas …
A novidade será exigida com obrigatoriedade para todos os usuários a partir do dia 13/9 29/07/2021 Atualizado há 1 dia A partir do dia 2 de agosto de 2021, o sistema de Processo Judicial Digital (Projudi), sofrerá alteração no procedimento para acessar a plataforma. Com as opções de acesso para Magistrados, Servidores, Advogados, Partes e demais …
Projudi passará a requerer dos usuários a Autenticação em Dois Fatores Leia mais »
A publicação do edital de notificação de cobrança administrativa de dívida ativa não é suficiente para suspender, interromper ou dar início ao prazo prescricional de uma dívida tributária. Com esse entendimento, a Vara Cível e Comercial de Viana (ES) suspendeu a cobrança de imposto sobre serviços (ISS) de uma empresa. Em 2009, a Prefeitura de Viana autuou …
Edital de notificação não inicia prazo prescricional de dívida tributária. Leia mais »
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório. …
O advogado curitibano Luiz Carlos da Rocha contesta uma ADI proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a obrigatoriedade de que as TVs fechadas entreguem aos seus assinantes, juntamente com a programação paga, o acesso livre e sem qualquer ônus à programação das redes nacionais de TV aberta. Atualmente, …
Paranaense considera positiva regra de carregamento obrigatório de canais por TV paga. Leia mais »
O compartilhamento de informações entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça identificou 33 mil Recursos Extraordinários (RE) ou Recursos Extraordinário com Agravo (ARE) em tramitação no STJ que, potencialmente, podem chegar ao Supremo. A partir dessa informação, as equipes responsáveis pelo gerenciamento de precedentes dos tribunais podem monitorar as demandas repetitivas …
Acordo entre STF e STJ sobre recursos repetitivos apresenta primeiros resultados Leia mais »
Em caso de responsabilidade de advogados por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas devem ser solucionadas a partir de uma detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. Com base nesse entendimento, a 30ª Câmara de …
TJ-SP nega pedido para advogada indenizar ex-cliente por danos materiais Leia mais »
O Tribunal de Justiça que recebe com a devida antecedência pedido de retirada de processo da pauta virtual, para que haja sustentação oral, mas não o faz, comete cerceamento do direito de defesa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul …
STJ anula acórdão julgado em sessão virtual após pedido de sustentação Leia mais »
O artigo intitulado O mundo da Medicina e a Lei Geral de Proteção de Dados, demonstra como a LGPD erradia segurança jurídica para além das relações da administração pública e privada, fazendo com que absolutamente todos os que, de algum modo, coletem e operem o tratamento de dados, tenham que observar o novel regramento, pois: O …
#Dicaliterária França da Rocha & Advogados Associados. Leia mais »
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais …
O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ao quadro de credores, ainda que o plano preveja a inclusão de créditos …
O juiz destacou que “a prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte e sim eventuais prestações devidas no período anterior ao quinquênio contado a partir do ajuizamento da ação”. Mesmo com demora superior a 10 anos para ajuizar o pedido, uma viúva terá direito à pensão por morte do marido, falecido …
Não há prescrição em pedido de pensão por morte formulado após 10 anos Leia mais »
Nesta segunda-feira, 17 de maio de 2021, o Valor Econômico veiculou matéria com o título “Justiça livra plano de saúde de juros de mora”, fazendo referência a uma sentença proferida pela Justiça Federal de São Paulo, a qual tornou inexigível os juros de mora durante o trâmite do processo administrativo de ressarcimento ao Sistema Único …
Maio 13, 2021 Em 26 de março de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.128/2021, com efeito ex tunc, que dispõe sobre compensação financeira que será paga pela União Federal aos profissionais da área da Saúde e áreas correlatas que disponham de contato direto com os pacientes infectados pela COVID-19 em ambiente hospitalar. Ainda, incluem-se …
Covid-19: Profissionais da saúde podem ter direito à indenização Leia mais »
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não voltam a tramitar imediatamente após a conclusão do julgamento da questão controvertida na corte de segunda instância, sendo necessário aguardar eventual análise dos recursos especial …
Para Segunda Turma, suspensão de processos não termina logo após julgamento de IRDR. Leia mais »
3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/SP que, em caso envolvendo rescisão de contrato, verificou não ter havido o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial …
Falta de registro de alienação fiduciária permite reembolso sem leilão. Leia mais »
Nos moldes em que funcionam, serviços de locação oferecidos por aplicativos como o Airbnb — hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de imóveis ou quartos por curto tempo e em contrato não regulado por legislação — não são considerados residenciais. Por isso, podem ser vedados por prédio residencial. Com esse entendimento e por maioria de …
Locação por Airbnb não é residencial e pode ser vedada por condomínio, diz STJ. Leia mais »
Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar – dependentes e agregados – para efeito do exercício do direito de permanência no plano. Entretanto, segundo a própria legislação, essa permanência deve respeitar o prazo máximo de 24 meses – garantida …
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná trouxe um fôlego para as empresas que foram diretamente impactadas pela pandemia da Covid-19. Isso porque a atividade do transporte de passageiros e de turismo está suspensa desde o início e, se estas empresas que dependem exclusivamente da exploração desta atividade não puderem auferir …
Importante decisão para viabilizar as atividades da empresa em tempos de pandemia. Leia mais »
Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes ou agregados o direito de suceder a titularidade, desde que assumam o pagamento integral. Esse direito, no entanto, tem prazo máximo de duração definido em lei: 24 meses. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de …
Filho de titular falecido fica no plano de saúde por no máximo 24 meses, diz STJ Leia mais »
Prazos processuais permanecem correndo regularmente.Seg, 05 Abr 2021 19:54:04 -0300 Nessa segunda-feira (05/04), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) divulgou novo Decreto Judiciário, nº 186/2021, que estende novamente as medidas do Decreto Judiciário nº 103/2021, o novo documento prorroga o prazo até o dia 15 de abril. O documento mantém o regime de trabalho da …
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal …
Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ Leia mais »
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os encargos da massa falida incluem as sanções por litigância de má-fé decorrentes de condenação em qualquer ação proposta pela massa ou contra ela, e não apenas no curso de processo falimentar. O colegiado entendeu também que os encargos da massa devem …
Objetivo é aprimorar as soluções tecnológicas utilizadas pelo Poder Judiciário a fim de melhorar o atendimento prestado à sociedadeQui, 11 Mar 2021 18:01:45 -0300 No início de março, representantes do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) se reuniram com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por videoconferência, para tratar sobre a implantação do Programa …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde para considerar válido o contrato que prevê a coparticipação do segurado, em até 50% do valor da tabela do plano de saúde, após determinado número de consultas ou sessões de fisioterapia. O recurso teve origem …
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Com base nessa jurisprudência, o colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do relator, ministro …
As audiências virtuais serão mantidas e as atividades presenciais serão realizadas apenas em casos excepcionaisSex, 26 Fev 2021 18:58:18 -0300 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Desembargador José Laurindo de Souza Netto, publicou, nesta sexta-feira (26/2), o Decreto Judiciário nº 103/2021, que reestabelece o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos nº …
TJPR decreta novas medidas de enfrentamento à Covid-19 Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo. A decisão veio no …
O dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é exclusivo do tomador do seguro – a empresa ou a associação estipulante. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator, ministro …
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante Leia mais »
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos doartigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguintes: a) Eventuais mudanças de operadora, de …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensivo dado aos embargos à execução opostos contra ele, em razão da ausência do requisito da garantia por penhora, depósito ou caução. Para o colegiado, os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC) …
Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos Leia mais »
A falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a habilitação de um crédito trabalhista na recuperação judicial de uma empresa de consultoria. O credor se insurgiu contra a habilitação por não ter sido intimado no incidente …
Falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito Leia mais »
É possível compensar créditos do PIS e Cofins com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial, sistema utilizado para o envio de dados e informações sobre contribuições previdenciárias e da área trabalhista. O entendimento é da juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, que autorizou a Centauro a pagar o INSS …
Juíza permite compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial Leia mais »
Decisão do TJPR destaca que o Código de Processo Civil busca evitar a desvalorização da advocaciaTer, 12 Jan 2021 13:51:22 -0300 Em dezembro, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, decidiu que o advogado que teve o mandato revogado, tendo o ex-cliente realizado transação e estipulado honorários …
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte, entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra na hipótese do artigo 129, …
Relator foi o ministro Antonio Carlos Ferreira. A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de três recursos com status de repetitivos sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da lei 9.656/98. O dispositivo legal prevê que ao aposentado que contribuir, em decorrência de …
STJ fixa três teses com condições para plano de saúde coletivo a beneficiários inativos Leia mais »
Na terça-feira (1º/12), o Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná lançou a Nota Técnica nº 5, que traz recomendações para o atendimento, especialmente neste fim de ano, às crianças e aos adolescentes inseridos em serviços de acolhimento institucional ou familiar. A Nota, assinada por representantes dos órgãos que integram o Comitê, alerta para o risco de …
COVID-19: Comitê Interinstitucional Protetivo lança Nota Técnica nº 5 Leia mais »
Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal.01/12/2020 10h00 – Atualizado há1032 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial …
STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial Leia mais »
Recesso Judiciário acontecerá de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021Suspensão do expediente forense foi aprovada pelo Órgão Especial do TJPRQua, 25 Nov 2020 14:44:30 -0300 Na segunda-feira (23/11), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em sessão administrativa, aprovou a data do Recesso Judiciário: o expediente forense no …
Recesso Judiciário acontecerá de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021 Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao pedido de uma empresa e seus dois fiadores para determinar que …
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios Leia mais »
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná …
Após invasão hacker paralisar suas atividades, o Superior Tribunal de Justiça prevê a retomada do sistema de integração com outros tribunais até a próxima quarta-feira (18/11). O presidente da corte, ministro Humberto Martins, afirma que a medida vai agilizar o envio e recebimento de arquivos. “Os servidores de arquivo estão em sua fase final de recuperação de backup. Segue, também, o …
Sistema de integração do STJ com tribunais deve retomar na quarta-feira (18/11) Leia mais »
“O Superior Tribunal de Justiça comunica que os principais sistemas da rede de tecnologia da informação do tribunal foram restaurado, o que possibilitou, nesta terça-feira (10/11), a retomada dos trabalhos relacionados à análise e ao julgamento de processos. Por decisão dos presidentes de colegiados, optou-se por não realizar ainda, nesta semana as sessões por videoconferência; já …
Presidente do STJ comunica retomada segura e gradual Leia mais »
São constitucionais as leis do estado do Rio de Janeiro que autorizaram a criação de três fundações na área da saúde, com contratação de pessoal seria por meio da CLT. A conclusão foi alcançada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime encerrado na terça-feira (3/11). A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada …
Leis que criam fundações na área de saúde com contratação CLT são constitucionais Leia mais »
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis. Com isso, editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102, do controle de efeitos do …
STJ acolhe revisão de enunciados e fixa novas teses sobre juros em desapropriação Leia mais »
Por unanimidade, o Plenário entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública. — Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação …
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia Leia mais »
Inscrição foi feita dois meses após o pagamento da dívidaSeg, 26 Out 2020 12:15:59 -0300 Uma cliente do banco Bradesco processou a instituição financeira e uma central de cobranças depois de ser, por diversas vezes, cobrada por uma dívida já quitada. Dois meses após o pagamento do débito, a autora da ação teve o nome …
Não se pode aceitar que o Poder Judiciário chancele todo e qualquer descumprimento cuja justificativa seja a crise sanitária enfrentada por todo o planeta. Com base nesse entendimento, os desembargadores da da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram provimento a pedido de suspensão de ação de despejo coercitivo …
Regime jurídico emergencial não suspende despejos, decide TJ-SP Leia mais »
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as verbas discutidas na ação. Assim, as astreintes (multa diária aplicada pela Justiça) devem ser qualificadas como créditos quirografários – …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência de pedido indenizatório formulado na contestação, ou mesmo em momento posterior. “O deferimento …
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo que envolve o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão. Para os ministros, houve ofensa ao princípio do contraditório ao …
APARÊNCIA DE DIREITO 30 de setembro de 2020, 7h25 Com base na teoria da aparência, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a pagar uma dívida com o Banco do Brasil firmada por um antigo sócio. Consta dos autos que o contrato foi firmado em novembro de …
Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar dívida antiga Leia mais »
Suspensão das aulas presenciais por si só não implica descontosQui, 24 Set 2020 14:11:55 -0300 Um pai de três alunos processou a escola em que os filhos estudam: na Justiça, ele pediu a redução de 50% do valor das mensalidades. O autor da ação argumentou que sofreu uma significativa alteração em sua renda devido à pandemia …
COVID-19: Justiça estadual nega pedido de redução de mensalidades escolares Leia mais »
Sem informações suficientes, consumidora fez um saque por meio de um cartão de crédito em condições desvantajosasSeg, 21 Set 2020 12:34:57 -0300 Uma consumidora idosa processou um banco por ter sido induzida em erro na contratação de um empréstimo: a autora da ação esperava contratar um empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário. No entanto, …
Banco deverá indenizar idosa que foi induzida em erro ao contratar um empréstimo Leia mais »
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios – previsto noparágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 – tem caráter absoluto, não sendo permitida a relativização da norma pelos princípios da …
Ato normativo orienta sobre a utilização do sistema nacional de pareceres e notas técnicas para auxílio de magistrados em demandas relacionadas ao direito à saúde – Sex, 11 Set 2020 19:00:19 -0300 Nesta sexta-feira (11/9), o Decreto Judiciário nº 422/2020 foi veiculado no Diário da Justiça eletrônico: o ato normativo atualiza a regulamentação do Núcleo …
TJPR atualiza a regulamentação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT-JUS) Leia mais »
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno. A …
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória Leia mais »
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura …
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel, diz juiz Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que determinou o pagamento de honorários ao advogado da sócia de uma empresa, …
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência de indícios de que o devedor possui o patrimônio necessário para cumprir a obrigação e o esgotamento dos meios típicos estabelecidos em lei para …
Para o colegiado, o consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato deve notificar a operadora de forma inequívoca. A 3ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento a recurso de um consumidor que contestava a cobrança das parcelas de plano de saúde vencidas após 60 dias da interrupção dos pagamentos. Para o colegiado, …
Bacenjud será substituído pelo Sisbajud, uma plataforma mais atualizada e com capacidade de resposta mais eficienteQui, 13 Ago 2020 18:13:10 -0300 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central lançam no próximo dia 25 de agosto o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Por meio …
Transição para novo sistema de penhora on-line começa no final de agosto Leia mais »
Empresa alegou que o montante é impenhorável, pois se destina ao pagamento do salário dos colaboradoresQua, 12 Ago 2020 18:52:02 -0300 Uma empresa de transporte de cargas procurou a Justiça para garantir o pagamento de seus funcionários e prestadores de serviços: ao se manifestar em uma ação de execução fiscal (voltada à quitação de tributos vencidos), a …
Transportadora consegue desbloquear valores penhorados em uma ação de execução fiscal Leia mais »
O Código de Processo Civil prevê que a redução de honorários sucumbenciais em ação de execução só pode ocorrer caso haja pagamento integral da dívida executada no prazo de três dias (parágrafo primeiro do artigo 827). Assim, caso esse prazo não seja cumprido, os honorários fixados pelo juiz no despacho inicial da execução — antes da …
Destituição de advogado antes de acordo extrajudicial não afasta sucumbência Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida. O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de …
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento segundo o qual, não se verificando prejuízo à parte contrária, não há nulidade na juntada de cópia do agravo de instrumento fora do prazo de três dias previsto no Código de Processo Civil (CPC). O colegiado entendeu que houve excesso de formalismo por parte do Tribunal …
Falta de cópia só anula agravo de instrumento se houver prejuízo, diz STJ Leia mais »
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora. Com esse entendimento, o colegiado, por unanimidade, unificou a posição …
Escrito por Valéria França para Folha de São Paulo: Fonte: Folha de São Paulo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito. O colegiado deu provimento ao recurso de dois herdeiros que ajuizaram ação de prestação de contas contra o …
– Para a 3ª turma do STJ, tal acordo não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos. É possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, para quem tal acordo não viola …
Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down — mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia — ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da …
Juiz pode impor plano de recuperação mesmo sem todos os requisitos da lei Leia mais »
Havendo divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há de se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confiança. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça …
Não cabe modulação de mudança de jurisprudência baseada no STF, diz STJ Leia mais »
Direito de preferência não foi concedido à locatária nos moldes da lei do inquilinatoTer, 30 Jun 2020 17:48:10 -0300 Em Curitiba, o proprietário de um imóvel processou a inquilina que, mesmo após o término do contrato de locação, continua a residir no local. Na Justiça, o autor do processo pediu a concessão de uma liminar de …
Decisão liminar considerou as dificuldades econômicas enfrentadas pela lojista durante a pandemiaQui, 25 Jun 2020 16:03:52 -0300 Uma corretora de câmbio, lojista em um shopping de Londrina, conseguiu na Justiça a suspensão da exigibilidade da multa rescisória decorrente da resolução do contrato de locação celebrado com o empreendimento comercial. De acordo com informações do processo, a …
A alienação de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) na recuperação judicial deve ser feita por hasta pública, mas, em situações excepcionais, podem ser utilizadas outras modalidades previstas na Lei 11.101/2005, as quais devem ser explicitamente justificadas para os credores. Nessa hipótese, as condições do negócio devem estar minuciosamente descritas no plano de recuperação – com votação destacada …
Postado em: 09 de Junho às 20:13 Por Ana Paula Moreira PARA EQUILIBRAR AS CONTAS FIXAS MESMO COM O PONTO COMERCIAL FECHADO, COMERCIANTES ESTÃO CONSEGUINDO FAZER A NEGOCIAÇÃO DO ALUGUEL E TAXAS DE CONDOMÍNIO Manter o ponto comercial fechado é desafiador para qualquer empreendedor. Para enfrentar a situação, mas manter as medidas de isolamento social, uma alternativa é …
NEGOCIAÇÃO DO ALUGUEL PODE SER O CAMINHO PARA MANTER AS CONTAS EM DIA Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal e manteve decisão que concluiu que o site de passagens Decolar e a companhia aérea KLM não eram obrigados a se responsabilizar pela emissão de bilhetes reservados a preços baixíssimos – decorrência de uma falha do site. O colegiado, …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou a indenização que um laboratório terá de pagar ao espólio de uma paciente que desenvolveu compulsão por jogos ao usar remédio para tratamento da doença de Parkinson. Ela dilapidou todo o seu patrimônio em decorrência do efeito colateral do medicamento – que não constava da …
| Homem prescreveu medicamentos de procedência duvidosa que causaram prejuízos à saúde das vítimas Na quinta-feira (4/6), a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade, manteve a condenação imposta a um falso nutricionista que atuava em Ponta Grossa. Sem conhecimentos técnicos e sem formação superior em nutrição, o homem se apresentava às …
TJPR mantém condenação imposta a falso nutricionista Leia mais »
O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos e reconheceu a usucapião de um imóvel utilizado por eles de forma mista. …
Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana Leia mais »
Desembargador do TJ/SC observou como notória a situação em escala global causada pela covid-19. O desembargador Robson Luz Varella, do TJ/SC, manteve decisão que impede o corte de energia elétrica fornecida a uma empresa têxtil de Blumenau/SC, atualmente em recuperação judicial, no período de até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública. …
Empresa têxtil em recuperação judicial não poderá ter energia cortada durante pandemia Leia mais »
Fornecimento do conteúdo extraclasse foi totalmente interrompido durante a pandemiaQua, 27 Mai 2020 15:08:29 -0300 Dois estudantes de Maringá (representados por seu pai) questionaram na Justiça os valores dos contratos de serviços educacionais e de atividades extracurriculares celebrados com uma instituição privada de ensino. Em 2020, os gastos com a educação das crianças – estudantes …
Por maioria, a 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o TJ/SP reformou decisão que, na fase de …
Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior Leia mais »
Montante deverá ser cobrado ao final do contrato entre o universitário e a instituição de ensino. Um estudante de Educação Física processou a instituição privada de ensino responsável pelo curso presencial de graduação. Segundo o feito, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, no dia 19 de março, as aulas foram suspensas e o conteúdo …
Segundo a decisão, a paralisação dos negócios em decorrência da pandemia afeta locatário e locadorSex, 15 Mai 2020 12:44:45 -0300 Uma empresa de cosméticos procurou a Justiça e pediu que o valor do aluguel de uma loja no Centro de Curitiba não fosse cobrado integralmente. O espaço é utilizado para a venda de produtos de …
COVID-19: TJPR suspende a cobrança de 50% do valor do aluguel de loja de cosméticos Leia mais »
O juiz de Direito Manuel Maria Antunes de Melo, da 12ª vara Cível da Capital/PB, deferiu pedido para que a empresa distribuidora de energia elétrica local proceda com a cobrança de energia de um shopping com base no consumo efetivo, e não pela demanda contratada, enquanto perdurar o fechamento do local em razão da covid-19. …
Cobrança de energia de shopping será proporcional a efetivo consumo durante pandemia Leia mais »
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, entendeu possível a fixação de honorários por equidade em causa de alto valor contra a Fazenda do Estado de SP. Assim, negou recurso especial de empresa que questionava honorários de sucumbência fixados em demanda cujo valor superava os R$ 21 milhões. O recurso teve origem em ação anulatória ajuizada …
Ministro do STJ fixa honorário por equidade em causa de alto valor contra a Fazenda Leia mais »
A vida dos brasileiros tem sido afetada financeiramente pela crise instaurada pela pandemia de coronavírus. Diante do grave contexto em que a economia sofre quedas bruscas, o Judiciário tem sido acionado para lidar com questões envolvendo o pagamento de aluguéis e, em diversas decisões, os pagamentos têm sido suspensos. Aluguel em aeroporto Concessão / Permissão …
Por crise do coronavírus, decisões judiciais suspendem aluguéis Leia mais »
OBRIGAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS PRODUZIREM EQUIPAMENTOS DE SAÚDE Com o avanço da pandemia do Coronavírus, já começam a ser vistos alguns casos de requisição por parte do Poder Público de bens e serviços de particulares para utilização no combate da Pandemia. Em um dos exemplos, o Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu uma …
CONVOCAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE Em recente portaria, o Ministério da Saúde convocou os profissionais de diversas categorias da área da saúde, para cadastramento, capacitação e auxílio do SUS para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus. As categorias são as seguintes: serviço social biologia biomedicina educação física enfermagem farmácia fisioterapia e terapia ocupacional fonoaudiologia medicina …
Por conta da atual pandemia, muita gente deve estar se perguntando se será possível deixar de pagar, ainda que parcialmente, os débitos vencidos durante este período. Embora a inexigibilidade total seja possível apenas em raras situações, em geral, se poderá pleitear a inexigibilidade parcial dos débitos sob a tese de suspensão dos encargos de mora, …
Comunicação e troca de informações entre médicos e pacientes; Utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em Saúde; Casos de emergência ou quando solicitado pelo médico responsável, o médico que emitir o laudo a distância poderá prestar o devido suporte diagnóstico e terapêutico; Troca …
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão virtual nesta terça-feira (31/3), uma recomendação para orientar os juízes e uniformizar o tratamento dos processos de recuperação judicial durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). Ao ler a proposta, o conselheiro Henrique Ávila afirmou que a medida visa ajudar os juízes que não são especializados na matéria e “mitigar os …
CNJ aprova recomendação para tribunais sobre recuperação judicial Leia mais »
O Facebook foi condenado a indenizar duas mulheres em R$ 5 mil cada, a título de danos morais, por não prestar informações sobre autor de publicações que lhes foram ofensivas. A decisão é da juíza de Direito Maria Augusta Tridapalli, da 1ª vara Cível de São João Batista/SC. As autoras afirmaram que um perfil no …
Facebook é condenado por deixar de prestar informações sobre posts ofensivos Leia mais »
O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor. Nada impede, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A decisão, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi destacada pela Secretaria de Jurisprudência do STJ …
Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, afirma STJ Leia mais »
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro. …
Os valores recebidos de prêmio de seguro pela representante e não repassados à seguradora submetem-se aos efeitos da recuperação judicial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma seguradora que buscava a exclusão desses valores da recuperação judicial de duas empresas de eletrônicos. Após acordo com a seguradora, …
Recuperação atinge prêmio de seguro não repassado por representante Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do débito, sem a respectiva atualização, não gera a incidência de multa nem a obrigação de pagar honorários advocatícios – desde que o devedor …
Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento no sentido de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Para a fixação da tese, formada por …
A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 12, se honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após recuperação judicial da devedora sujeitam-se ou não ao processo se soerguimento. O julgamento foi afetado ao colegiado pela 3ª turma. No caso, a recorrente, atuando em causa própria, defendeu a não sujeição do crédito aos efeitos da recuperação, eis que …
Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Assim entendeu a 1ª turma do STJ. O homem foi autuado pelo Fisco para lhe exigir o pagamento de IR sobre os rendimentos auferidos pela sua esposa, percebidos diretamente …
Confira a matéria na íntegra clique: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2020/01/pt-espera-ter-programa-de-compliance-pronto-em-seis-meses.shtml
Funcionalidade permite o acesso a dados de forma automatizada e o bloqueio judicial de valores em contas bancárias O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) desenvolveu uma ferramenta que utiliza a Inteligência Artificial (IA) para otimizar a busca de informações no sistema BacenJud. A partir do mês de setembro de 2019, servidores e magistrados passaram …
TJPR utiliza Inteligência Artificial para acesso a informações do sistema BacenJud Leia mais »
A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado da gestão e contribuído, ao menos de forma culposa, e com desvio de função, para a prática de atos de …
Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar controvérsia relacionada à recuperação requerida por três empresas …
Saiba mais na matéria do Boa Noite Paraná, no link abaixo: https://globoplay.globo.com/v/8128285/?fbclid=IwAR0l2TqkLHFVBpDqkpdcIptrWS45oLufs6XuAMQ9Cmdfe-ltI4-AU9VeKT8
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, “apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de …
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, havia deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de uma segunda empresa …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que condenou uma companhia aérea e uma agência de turismo ao pagamento de danos morais e materiais a dois consumidores por não terem informado corretamente que, para embarcar da Bolívia para o Brasil, o passageiro precisava comprar também o bilhete de retorno. Em …
Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações Leia mais »
DECISÃO 18/11/2019 06:55 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, dentro de uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado …
Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno Leia mais »
O Projeto de Lei 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que os contribuintes deduzam do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) os honorários advocatícios pagos para a defesa de direitos próprios ou de dependentes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o contribuinte pode deduzir do imposto despesas com saúde, com …
Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício do Imposto de Renda Leia mais »
Decisão do TJPR afirma que a norma fere o direito fundamental à saúde ao não prever cuidados de higiene, treinamento e seleção dos animaisSex, 08 Nov 2019 17:47:27 -0300 Na segunda-feira (4/11), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em votação unânime, declarou inconstitucional a Lei que autoriza a entrada de animais …
Lei que autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais é inconstitucional Leia mais »
A 3ª turma do STJ julgou se cabe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de sobrestamento de processo em razão do reconhecimento, pelo STJ, de matéria repetitiva. Por decisão unânime, a turma acompanhou o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a favor do cabimento do agravo. As instâncias ordinárias mantiveram …
STJ admite agravo de instrumento em caso de processo suspenso por matéria repetitiva Leia mais »
A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor cadastro de inadimplência da União (Cadin). Conforme o artigo 7º da Lei 10.522/2002, para que seja suspenso o registro é necessário o preenchimento de dois requisitos pelo devedor: ter ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da …
Existência de ação não suspende automaticamente registro no Cadin Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um banco por entender que é legítimo o ingresso como assistentes, na fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos), de advogados que foram destituídos após patrocinar os interesses do vencedor da ação na fase de conhecimento. …
Entendimento é da 3ª turma do STJ ao analisar recurso de construtora. segunda-feira, 21 de outubro de 2019 Efeitos de decisão que reconheceu existência de grupo econômico e determinou a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção da ação de execução, incidindo também no âmbito de embargos opostos a ela. Dessa forma, a …
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu a reforma de decisão do Tribunal de Justiça …
DECISÃO 04/10/2019 14:51 Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a comprovação de feriado local na segunda-feira de Carnaval deve ser feita no ato da interposição do recurso. Com a conclusão do julgamento na última quarta-feira (2), o colegiado afastou a tese de que os feriados forenses …
DECISÃO 01/10/2019 08:30 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC) número 5, que discute qual a Justiça competente para julgamento de demandas relativas …
Evento para apresentação do novo sócio do escritório França da Rocha em Curitiba/PR, Dr. Luiz Fernando Delazari, repercute em meios de comunicação: https://blogs.oglobo.globo.com/bela-megale/post/amigo-de-moro-se-torna-socio-de-advogado-de-lula.html https://www.poder360.com.br/lava-jato/advogado-amigo-de-moro-se-torno-socio-de-escritorio-que-defende-lula/ https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2019/09/aras-julgara-dallagnol-em-outubro-e-pode-impor-a-ele-primeira-derrota.shtml *As matérias podem estar disponíveis apenas para assinantes. França da Rochawww.francadarocha.com.brcontato@fdr.adv.br
Ela passará a regulamentar todo o processo e cuidado referente aos dados pessoais, desde sua captação, armazenamento, processamento, finalidade e proteçãoSex, 20 Set 2019 13:38:47 -0300 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e também altera …
Decisão é da 11ª câmara Cível do TJ/RJ. sexta-feira, 20 de setembro de 2019 A 11ª câmara Cível do TJ/RJ reformou sentença que condenou um hotel a pagar direitos autorais ao Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição por músicas tocadas em aparelhos de televisão e rádio nos quartos dos hóspedes. De acordo com …
Hotel não deve pagar direitos autorais por músicas tocadas em quartos de hóspedes Leia mais »
2ª Câmara Cível analisou um pedido de indenização por danos morais movido contra um jornal paranaenseSeg, 16 Set 2019 13:07:11 -0300 Em 2008, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e, à época, seu superintendente processaram um jornalista e um jornal paranaense devido à publicação de críticas à atuação da instituição em uma matéria …
Decisão do TJPR reforça a plenitude do exercício da liberdade de imprensa Leia mais »
A 3ª turma do STJ afastou responsabilidade de loja por compra. segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Não caberá ao estabelecimento comercial que aceitar cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação, arcar com eventuais prejuízos do correntista. O entendimento é da 3ª turma do STJ. Com este posicionamento, a …
Correntista furtado que guardava cartão e senha juntos não tem direito a dano moral Leia mais »
A fim de atualizar regras, entidade abriu consulta pública para advogados com perguntas e espaço para sugestões. terça-feira, 3 de setembro de 2019 Com o intuito de atualizar regras, a OAB abriu consulta pública sobre as regras da publicidade na advocacia. De setembro a novembro, advogados poderão opinar sobre as regras. Desde o dia 1º, a …
OAB quer alterar regras da publicidade na advocacia Leia mais »
DECISÃO02/09/2019 08:10 Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, …
Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposição de embargos do devedor por interessados que recorreram com agravo de instrumento contra a decisão que incluiu seus nomes no polo passivo de uma execução não representa ato incompatível com a vontade de …
Qua, 21 Ago 2019 18:00:35 -0300 Representando os interesses do filho de seis anos vítima de bullying, uma mãe processou uma escola do interior do Paraná. Durante o 1º ano do ensino fundamental, o aluno alegou ter sofrido violências físicas e psicológicas recorrentes praticadas por colegas, professores e pela diretora do colégio. Em agosto de 2013, …
3ª turma destacou que o condomínio é obrigação propter rem, e o autor tinha ciência do débito. O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores …
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas Leia mais »
O dano moral sofrido por pessoa jurídica não é in re ipsa. Partindo desta premissa, a 3ª turma do STJ afastou condenação de dano moral por manifestação em rede social contra uma imobiliária que tem o nome do próprio corretor. No caso, a requerida manifestou-se assim: “Pior imobiliária de Sobradinho. Não ‘mexau’ com ela, só quer saber de …
STJ: Dano moral para pessoa jurídica exige análise caso a caso Leia mais »
Decisão considerou que a instituição financeira falhou ao não apresentar os meios necessários para evitar o crime, que aconteceu em julho de 2017 Qua, 07 Ago 2019 14:26:58 -0300 Na quinta-feira (1/8), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou um pedido de indenização por danos morais e materiais apresentado por duas …
Quando a parte é condenada a pagar em dobro valor da dívida que cobrou indevidamente, o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento de ação monitória. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso especial de condomínio. Na hipótese, a cobrança indevida se deu quando distribuída a …
Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação Leia mais »
TJPR aumenta valor de indenização devida pelo Estado a um homem condenado por enganoEm 1º grau de jurisdição, quantia foi definida em R$ 15 mil reais Sex, 02 Ago 2019 14:41:55 -0300 Na terça-feira (30/7), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aumentou o valor da indenização devida pelo Estado a um …
TJPR aumenta valor de indenização devida pelo Estado a um homem condenado por engano Leia mais »
A 5ª Câmara Cível apreciou recurso apresentado pelo município de Maringá contra decisão que dispensou a incidência do IR Ter, 30 Jul 2019 06:43:50 -0300 Na última terça-feira (23/7), a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou um agravo de instrumento a respeito da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). Em decisão interlocutória, durante ação de recuperação judicial de uma …
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal de pagar comissão aos corretores responsáveis pela intermediação da venda de uma casa, por terem omitido dos compradores informações importantes durante a negociação. Os compradores pagaram R$ 400 mil de …
Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor Leia mais »
Entendimento do tribunal é de que o uso do nome da concorrente para link patrocinado configura concorrência desleal. terça-feira, 16 de julho de 2019 Uma empresa teve negada indenização por não provar que concorrente usava seu nome como palavra-chave para impulsionar buscas na ferramenta “Google Ads”. Decisão é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial …
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Celso Samis da …
Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão …
Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL Leia mais »
Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro uma categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida –, a exemplo do …
Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro Leia mais »
Pagamento de sinal inferior a 30% do valor do imóvel arrematado em compra parcelada, estabelecido pelo artigo 690 do Código de Processo Civil de 1973, não anula, necessariamente, o leilão. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é preciso observar se o pagamento inferior causou prejuízo aos credores ou devedores e, além disso, …
Depósito inferior a 30% para compra parcelada não anula leilão, afirma STJ Leia mais »
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Mastercard a pagar indenização de seguro-viagem no valor de U$ 75 mil aos beneficiários de vítima fatal de um acidente com ônibus interestadual, cuja passagem foi comprada com cartão de crédito de sua bandeira. O colegiado entendeu que não …
Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado, e não da data da notificação. O entendimento foi fixado pela …
Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao árbitro para que este indique em sua decisão, caso seja favorável ao executado, a existência da ordem judicial de constrição. …
Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral Leia mais »
Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de …
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para negar provimento ao recurso de …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de danos morais em favor de paciente que, após ter sido submetido a cirurgia cardíaca, foi informado de que o plano de saúde não pagaria os stents (próteses colocadas no interior da artéria para prevenir obstruções) por falta de previsão contratual. Por unanimidade, o colegiado manteve …
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de …
Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária Leia mais »
DECISÃO13/05/2019 09:08 Garantida pela Constituição, a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: a liberdade de expressão. Na busca de equilíbrio entre liberdade e privacidade, é necessário considerar que, quanto mais próximas as informações estiverem das esferas de intimidade e de segredo, maior a importância da demonstração das razões …
PRÁTICA RECORRENTE 6 de maio de 2019, 11h54 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um restaurante a pagar R$ 107 mil de indenização por dano moral coletivo por não integrar as gorjetas à remuneração dos empregados. Segundo a decisão, a conduta ilícita da empresa extrapolou os interesses individuais de seus funcionários para atingir o …
Não integrar gorjeta à remuneração de empregado gera dano moral coletivo Leia mais »
Em sessão eletrônica realizada entre 3 e 9 de abril, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu incidente de assunção de competência destinado a definir a Justiça competente para julgamento de demandas relativas a plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. O tema, que envolve a análise …
DECISÃO 30/04/2019 07:48 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da …
Uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar a ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973. A interpretação foi adotada pela Terceira Turma do …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paulista segundo a qual a garantia fiduciária somente estaria aperfeiçoada com a identificação dos títulos de crédito na contratação. Para os ministros, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto …
Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão Leia mais »
ACORDO LESIVO Simulação entre sindicato e empresa gera dano moral coletivo, diz TRT-10 18 de abril de 2019, 8h16 Não é apenas nas situações de violação a direitos exclusivamente ligados à dignidade da pessoa humana que se caracteriza o dano moral coletivo. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região …
DECISÃO – 16/04/2019 06:51 Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito …
RECURSO INVIÁVEL Não cabe agravo contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte 12 de abril de 2019, 9h50 Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar dois recursos. Segundo os ministros, a …
PRAZO RECURSAL Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre DJe 8 de abril de 2019, 10h31 Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico …
É válida cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias, aprovada pelo quórum legal na Assembleia Geral, atingindo credores ausentes ou que não votaram favoravelmente à aprovação do plano. Este foi o entendimento da 3ª turma do STJ, em caso no qual a assembleia geral de …
SANÇÕES DISTINTAS Desconto para quem paga aluguel em dia não impede multa por atraso 25 de março de 2019, 10h39 Não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apesar de …
Terceira Seção determina desentranhamento de provas derivadas obtidas em interceptações telefônicas ilícitas Por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou parcialmente procedente reclamação contra o juízo da 7ª Vara Criminal de João Pessoa (PB) por descumprir decisão proferida pela Sexta Turma no julgamento do Habeas Corpus 116.375, a qual determinava o desentranhamento …
O governador de São Paulo, João Doria, não é mais réu na ação de improbidade por supostas irregularidades na organização do carnaval da capital quando era prefeito. Segundo o TJ-SP, o então prefeito João Doria não agiu com dolo. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a ação contra Doria não tem justa causa para prosseguir. A relatora …
A 4ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 26, reconheceu a impenhorabilidade absoluta de auxílio-doença para pagamento de crédito constituído a favor de pessoa jurídica. No julgamento, conduzido pelo voto do relator Luis Felipe Salomão, o colegiado fixou balizas para a impenhorabilidade de salários e proventos. O caso, julgado à luz do CPC/73, tratou …
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (20/2), o prazo decenal de prescrição nos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. A repetição do indébito é o direito de medida processual em que uma pessoa pede a devolução de …
Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a penhora de 10% do rendimento …
FAZENDA DO PARANÁ PARCELA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DE ICM E ICMS EM ATÉ 180 VEZES. DECRETO 237/2019 Foi publicado o Decreto 237/2019 que regulamenta a Lei. 19.802/2018, para parcelar em até 180 vezes os débitos não tributários (art. 8º e seguintes do Decreto) e os débitos tributários referentes ao ICM – Imposto sobre a …
A 2ª turma do TST assentou a impenhorabilidade de bem de família, mesmo quando o devedor não mora no local. Para o colegiado, o fato de o imóvel ser o único de propriedade dos executados, utilizado para residência de sua entidade famíliar, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade. Dívida A controvérsia começou …
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da 3ª turma do STJ, a lei 8.112/90 revogou a lei 1.046/50e, dessa forma, a previsão que garantia essa hipótese de extinção …
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda …
Empresa de pagamentos pela internet tem responsabilidade se o consumidor não recebe o produto. Com este entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento a apelação de site de intermediação de pagamentos, mantendo multa administrativa aplicada pelo Procon de Novo Hamburgo. Desembargador ressaltou que empresa tem lucro e por …
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso do …
Sentença penal condenatória, com pena de perdimento decretada, torna inadequada a via dos embargos de terceiros, pois a primeira instância não pode mais rever tal decisão de perdimento, ainda mais estando sujeita à apreciação da instância revisora. Essa foi a tese adotada pela 3ª Turma do TRF 1ª Região para negar provimento à apelação da …
AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 13, SOBRE COMPENSAÇÃO DO ICMS INCLUSO NO PIS E COFINS, PELO JUDICIÁRIO. Com acerto, o Juiz da 21ª Vara Federal de Minas Gerais decidiu pelo afastamento da aplicação da Consulta COSIT n. 13/2018 da Receita Federal, sobre porque entendeu que esta norma restringiu o …
A 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo decidiu, na Ação de Mandado de Segurança n. 50118968-11/2017.4.036100, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS / COFINS do parcelamento de débitos tributários. A decisão acata o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 574.706, sobre o cabimento da exclusão do …
Em 27 de novembro de 2018, o deputado Luiz Carlos Hauly apresentou seu parecer aos membros da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara, na PEC 293 de 2004, que dispõe sobre a reforma tributária. A proposta de Hauly extingue nove tributos os quais serão substituídos: ISS ( municipal) , ICMS (estadual), IPI, PIS,PASEP, COFINS, CIDE, salário-educação …
A 4ª turma do STJ entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença. Por maioria, o colegiado negou provimento ao recurso do credor, que pedia a …
Embargante que não teve ciência anterior de penhora porque processo tramita em segredo de Justiça tem embargos de terceiro considerados tempestivos. Decisão é da 3ª turma do STJ. O colegiado considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do CPC/73 e mantido no artigo 675 do CPC/15 –, …
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o …
Nos casos em que o testamento fixa cotas para divisão da herança e um dos herdeiros morrer antes da abertura da sucessão (“pré-morte”, no jargão), a parte dele deve ser dividida entre os remanescentes, de acordo com a ordem do Código Civil. E os herdeiros testamentários podem participar como herdeiros legítimos. Com esse entendimento, a …
A Corte Especial do STJ afastou a intempestividade de apelação declarada pela 4ª turma em processo no qual o prazo do recurso foi contado a partir de carga rápida realizada por advogada que não estava habilitada nos autos para receber intimações. Para o colegiado, a posterior disponibilização da sentença em nome dos advogados formalmente habilitados …
A Justiça não tem como aferir a abusividade do aumento das mensalidades de um plano de saúde se os autos do processo não trazem qualquer documento que permita observar a evolução dos reajustes. Ou seja, sem perícia atuarial, não há elementos seguros que embasem a manifestação judicial. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de …
Quando um Tribunal decide por fundamento diverso do adotado pela sentença, apesar de mantê-la, incorre em julgamento-surpresa que vulnera o princípio do contraditório? A controvérsia foi julgada pela 4ª turma do STJ na sessão desta quinta-feira, 18. O processo foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que assentou tese originalmente proposta pela ministra Gallotti em …
Introdução Introdução: Trata-se de planejamento tributário realizado por uma instituição de ensino cuja análise traz à luz os critérios aplicados pelo CARF – Conselho Administrativo da Receita Federal, sobre a licitude da operação. O agente fiscal entendeu que, segundo a legislação (art. 991 e 993 do Código Civil), apenas os sócios ostensivos poderiam exercer …
O Plenário do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou procedente um incidente de arguição de inconstitucionalidade e equiparou a licença-paternidade concedida a homens solteiros ao adotar crianças ou adolescentes na modalidade de família monoparental à licença-maternidade de 180 dias. A decisão da corte determina a interpretação do artigo artigo 146-A da Lei Municipal 1.118/71 conforme a …
FAZENDA APLICARÁ O CONCEITO DE INSUMOS FIXADO PELO STJ PARA O PIS/COFINS Não há mais necessidade de ajuizar ações para discutir insumos quanto ao PIS/Cofins. Foi publicada em 03 de outubro de 2018, a Recomendação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF – quanto à aplicação da decisão do …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos recursos de apelação, a técnica de julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 deve ser utilizada tanto nos casos em que há reforma da sentença quanto nos casos em que a sentença é mantida, desde que a decisão …
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, condenou as empresas Oi, Claro e Vivo ao pagamento de multa de R$ 9,3 milhões por infração ao CDC. É a maior multa já aplicada na história do Departamento. As empresas foram condenadas por ofender o direito básico do consumidor …
Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro …
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, manteve decisão que condenou a Nokia a indenizar família de vítima de descarga elétrica em celular conectado à energia. No caso, a empresa foi condenada a pagar pensão mensal e indenização, por danos morais, a mãe e filha de um homem que morreu por descarga elétrica, após ser …
Alberto Almeida é diretor do Instituto BRASILIS, empresa de consultoria, pesquisa e estudos sobre o Brasil. Foi articulista do Jornal Valor Econômico por 10 anos, escreve semanalmente para o Poder 360. Autor do best-seller “A Cabeça do Brasileiro”, de “O voto do brasileiro” lançado em 2018, e de diversos livros que abordam os valores e …
ARTIGO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA Introdução: Análise da decisão no recurso especial n. 1144469 /2016, prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça . Ao contrário do que o Superior Tribunal de Justiça – STJ declara em suas …
A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória. O entendimento unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento que teve como relator o ministro Paulo de …
“A posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça aplica de forma precisa o princípio da preservação da empresa, norteador do processo de recuperação judicial” aponta Luiz Carlos da Rocha. As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base …
JUSTIÇA FEDERAL EXCLUE O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Desde 2017, com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, com repercussão geral (todos os tribunais terão que adotar o mesmo entendimento), estão ocorrendo …
Nesta segunda-feira, 30, a diretoria colegiada da ANS decidiu revogar a resolução normativa 433, que estabelecia limite de 40% para o pagamento de valores de franquia e coparticipação. De acordo com o órgão, a intenção agora é fazer audiências públicas para avaliar como a questão será regulada. A resolução entraria em vigor no fim …
“Essa decisão consolida um importante avanço para as demandas envolvendo recuperação judicial” afirmou Luiz Carlos da Rocha. Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único de atuação e são vistas pelo mercado como unidade para fins de responsabilidade patrimonial. Com …
A 2ª seção do STJ, em decisão por maioria, definiu que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual. O entendimento foi firmado na sessão desta quarta-feira, 27, no julgamento de embargos de divergência. Na hipótese dos autos, a controvérsia envolve indenização de danos causados por descumprimento …
“Apesar o ineditismo, a decisão não chega a surpreender. O direito precisa se adequar a evolução tecnológica e decisões como essas serão cada vez mais frequentes” disse Luiz Carlos da Rocha. Administradores de grupos de WhatsApp são responsáveis por ofensas feitas por membros, caso não ajam para impedi-las ou coibi-las. Pelo menos foi com …
“O julgamento trará importante orientação aos operadores do Direito que atuam em processos de natureza falimentar”. Segundo Luiz Carlos da Rocha. A 1ª seção do STJ retomou nesta quarta-feira, 20, o julgamento de recurso repetitivo que irá definir a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do decreto-lei 1.025/69, para fins de classificação …
Para juízo, banco restringiu direito de arrependimento da contratante ao exigir presença para cancelamento. Cliente que firmou contrato com banco de renegociação de dívida via Whatsapp, mas não conseguiu cancelar pelo mesmo aplicativo, será restituída. Assim decidiu a 16ª câmara Cível ao considerar que a contratante exerceu, no prazo legal, seu direito de arrependimento …
Fruto de extensa pesquisa e experiência na área, o livro de Luiz Carlos da Rocha analisa a constitucionalização do direito à saúde e o papel desempenhado pelo sistema suplementar. Longe de realizar apenas uma catalogação da disciplina constitucional, o livro é obra preocupada com a construção de uma compreensão adequada do sistema suplementar de …
O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça foi bastante comedido e atento aos preceitos constitucionais, na medida em que afastou uma restrição de direitos tão severa, como a que se pretendia, para a solução de uma discussão sobre uma dívida civil, disse Luiz Carlos da Rocha. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal …
Segundo Luiz Carlos da Rocha, esse julgamento foi de extrema relevância para afastar as interpretações diversas sobre o tema, conferindo maior segurança jurídica aos jurisdicionados. A 4ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 23, qual o recurso cabível no CPC/15 contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga impugnação oferecida pelo …
SAIBA SOBRE OS REGULAMENTOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO SIMPLES – PERT SN, PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Quadro Comparativo) Quadro Comparativo entre a Lei Complementar 162/2018 e os Regulamentos da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional (Resolução 138/2018 e Portaria n. 38/2018). PERT – SIMPLES NACIONAL PERT …
Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down– mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo …
STJ DECIDE A ILEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES DO CONCEITO DE INSUMOS PIS E CONFINS Decisão do STJ favorável aos contribuintes deverá ser observada por todos os juízes e tribunais regionais federais do país Publicada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que põe fim à polêmica sobre o conceito de insumos para efeitos de apuração …
O fato de emissoras de televisão funcionarem com concessão pública, em caráter personalíssimo, não retira a liberdade para que definam o conteúdo veiculado nem impede a venda de horários para terceiros produzirem programas. Assim entendeu o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal de São Paulo, ao negar pedido do Ministério Público Federal, que queria proibir …
O Judiciário não pode impor que uma operadora de plano de saúde pratique infração de natureza sanitária, sob o risco de ferir o princípio da legalidade previsto pela Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou uma mulher ressarcir a Seguros Unimed pela importação de um medicamento sem registro na Agência Nacional de …
Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor. Estado falha em cumprir seu dever de proteger consumidor, afirma Bellizze. O mais recente precedente do STJ foi publicado nesta quinta-feita (25/4) em …
O presente texto tem por objetivo alertar as empresas que ainda não ajuizaram o pedido referente à concessão do direito à compensação, dos valores recolhidos a maior a título das contribuições relacionadas ao PIS e à COFINS, já perderam este direito, com relação aos exercícios de 2010, 2011 e 2012. E, caso não ajuízem logo, …
PARCELAMENTO (PERT SN) PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. FALHA NA LEI COMPLEMENTAR N. 162 de abril de 2018 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional – PERT/ SN. Este programa, também chamado de REFIS das micro e pequenas empresas, autoriza o parcelamento de débitos nos …
A 4ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 17, importante questão relativa à obrigatoriedade de aplicação das regras previstas no CPC/15 quanto à fixação dos honorários de sucumbência. O caso apreciado pela turma foi levado a julgamento pelo relator, ministro Antonio Carlos Ferreira. A controvérsia a ser dirimida dizia respeito à obrigatoriedade de aplicação dos limites mínimo e …
Desde o início de abril, investimentos em renda fixa também podem ser alvo da penhora on-line decretada judicialmente, por meio do BacenJud 2.0. O sistema foi criado em 2001 pelo Banco Central, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, e permite que instituições financeiras recebam eletronicamente ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados. BacenJud passa a incluir …
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos. A decisão é da 4ª turma do STJ, em julgamento ocorrido nesta terça-feira, 11. Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na lei 11.101/05, conferindo maior concretude …
Tendo em vista o princípio da duração razoável do processo, juízes não podem extinguir ação monitória quando até mesmo o devedor reconhece a validade da prova apresentada pelo credor, decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Esse tipo de ação especial serve para simplificar a formação do título judicial em ocasiões na qual a demonstração do direito alegado …
Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da …
A 2ª seção do STJ determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Anvisa. A medida se estende a todos os processos que tramitam no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), excetuada …
É de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao …
Provedores de redes sociais devem agir imediatamente após denúncia de utilização de fotos de terceiros em páginas fictícias, os chamados perfis falsos. Assim decidiu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao condenar o Facebook. A empresa deve pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma criança e sua mãe …
Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça …
JUSTIÇA AMPLIA O CONCEITO DE INSUMOS PARA CRÉDITO DE PIS E CONFINS Ilegalidade das Instruções Normativas A decisão do Superior Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2018, no REsp 1.221.170 foi reconhecida a ilegalidade das instruções normativas da Receita 247/2002 e 404/2004 e declarado que insumo é tudo o que for essencial …
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, …
A 5ª turma do STJ reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens do WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira/MG. De acordo com o auto de prisão em flagrante, a polícia foi acionada por …
Mesmo que sem registro, a promessa de compra e venda serve para fundamentar a oposição de embargos de terceiros em um processo discutindo a posse de um imóvel. O entendimento, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 84, foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar procedente embargos …
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS LEI COMPLEMENTAR 157/2016 INCONSTITUCIONALIDADE QUE AFETA OPERAÇÕES COM CONSÓRCIOS, CARTÕES DE CRÉDITO E SIMILARES; LEASING, FRANQUIAS E PLANOS DE SAÚDE *Cristina Zanello Importância do tema: a) O local do tomador do serviço não pode prevalecer como parâmetro para o recolhimento do ISS, porque não coincide com o local …
Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Seguindo esta orientação do Superior Tribunal …
Considerando o princípio da preservação da empresa, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás em recuperação judicial. Entre as empresas do grupo estão a Viação Goiânia e a Rápido Araguaia. Ao deferir a liminar, a ministra suspendeu …
A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar sentença que desconstituiu três penhoras de imóvel que já não estava mais na posse de …
A existência de sentença em ação de alimentos não impede ou invalida acordo feito no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A decisão é da 4ª do Superior Tribunal de Justiça, que considerou válido um acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Cejusc, mesmo já havendo sentença proferida no caso. O …
O prazo em dobro previsto no artigo 229 do Código de Processo Civil é válido para pagamento voluntário de débito. O dispositivo diz que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal …
França da Rocha & Advogados associados acompanha o caso pelo autor. O coronel-bombeiro Jorge Thais Martins, acusado injustamente de ser um “serial killer” que comandava assassinatos de traficantes e drogados no bairro do Boqueirão, move ação de indenização por danos morais contra o Estado. O processo deu entrada da 5.ª Vara da Fazenda Pública de …
A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde do …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, citando o artigo 49 da Lei 11.101/05, afirmou que o crédito trabalhista existe …
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. Foi esse o entendimento da 3ª turma do STJ ao negar recurso especial interposto por ocupantes de imóvel da massa falida de …
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de comissão de corretagem em negociação imobiliária que foi desfeita em virtude da existência de processo de desapropriação. Para o colegiado, como a conclusão da venda dependeria da ausência de restrições cartorárias, o negócio jurídico se tornou precário e, por …
A 3ª turma do STJ entendeu que não é abusiva a exclusão de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios de plano de saúde. O colegiado deu provimento a recurso interposto pela Amil Assistência Médica Internacional contra decisão que determinou o custeio de reprodução assistida (in vitro) de uma segurada impossibilitada de engravidar por ter …
No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de adesão é considerada abusiva e fere …
A ação rescisória deve ser regulada pelo diploma processual vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O entendimento é da 2ª seção do STJ ao definir questão de ordem nesta quarta-feira, 8. A questão foi proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão em processo de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Na …
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, ao analisar a manifestação do executado que alegava erro de cálculo na atualização de débito, reconheceu a ocorrência da preclusão em razão de o devedor não ter impugnado o cálculo em momento oportuno. Segundo o colegiado, a retificação dos …
Recurso do França da Rocha & Advogados Associados provido para afastar obrigação de plano de saúde em cobrir tratamento com medicamento sem registro na ANVISA é notícia nos principais veículos de comunicação do meio jurídico. Os planos de saúde só podem custear a compra de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Isso porque a Lei …
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002, …
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou em mais de quatro vezes o valor da indenização por danos morais a ser paga a uma mulher que teve fotos íntimas vazadas na internet. Para o colegiado, os transtornos sofridos pela vítima são “imensuráveis e injustificáveis”. O valor fixado em segundo grau foi ampliado de …
Apesar de o Código de Processo Civil de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia — previsto na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir a flexibilização da regra da …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários. O pedido executivo foi apresentado pela própria empresa que pagou o débito, porém o colegiado entendeu que os avalistas só poderiam responder …
É possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção. Isso pode ocorrer apenas em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso que visava …
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tempestividade de um recurso especial protocolado fora do prazo e sem a comprovação de feriado local que impediu sua formalização dentro das regras do novo Código de Processo Civil. A maioria do colegiado seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi. Ela discordou do relator do …
Plano de saúde não tem a obrigação de custear medicamentos importados não regulamentados pela Anvisa para tratamento de paciente com câncer. A decisão, unânime, é da 3ª turma do STJ. A paciente alegou que precisava fazer tratamento com um remédio importado durante nove meses, mas a operadora do plano de saúde se negou a fornecer …
Embora o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação é competente para decidir se o bem alienado é indispensável à atividade produtiva da empresa que está nessa situação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que cabe …
A 3ª turma do STJ afastou a obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer ou custear o medicamento Revlimid, importado e sem reconhecimento da Anvisa, para tratamento oncológico. O acórdão combatido, do TJ/SP, considerou que a exclusão da cobertura é abusiva, à luz doCDC, afirmando que prevalece o direito à vida da …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Google ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil por não retirar do YouTube vídeo adulterado que denegriu imagem de candidato a prefeito. O STJ confirmou também o pagamento de multa pelo Google, no valor total de R$ 150 mil, …
O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao impedir que os honorários sucumbenciais devidos a uma advogada fossem pagos já com o desconto de Imposto de Renda. …
Em análise de pedidos liminares em conflitos de competência, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu duas reclamações trabalhistas contra a empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo, em processo de recuperação judicial. A ministra também designou provisoriamente o juízo da recuperação (4ª Vara Cível de Goiânia) para decidir sobre eventuais medidas …
O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi. O colegiado entendeu …
O Tribunal de Contas da União não pode tomar decisões que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, só o juiz responsável pela recuperação pode adotar medidas de “constrição patrimonial”, e por isso ele suspendeu o bloqueio de R$ 100 milhões …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentença, foi proposto pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, e baseou-se no dever de cautela e na …
O aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO). Com isso, o CNJ sinaliza que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, de forma …
Regulados pela lei 11.804/08, os alimentos gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial. A conversão é válida até que haja eventual decisão em sentido contrário …
A efetivação da penhora não fica mais condicionada ao exaurimento das diligências para encontrar bens do devedor. Com esse entendimento, a 7ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de busca de informações no Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). O Infojud é uma ferramenta oferecida aos …
Todos os beneficiados por decisão judicial devem integrar o polo passivo de ação rescisória, incluindo advogados que receberam honorários de sucumbência. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a integração de advogados no polo passivo de ação rescisória que busca desconstituir sentença que aceitou pedido de indenização em favor de …
Pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e que tenha recebido pensão alimentícia por tempo suficiente para que pudesse se restabelecer não deve continuar recebendo o benefício. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira. 3ª Turma …
Com base em regra estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para, de forma unânime, reconhecer a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução com bem arrematado judicialmente. A decisão foi unânime. O caso julgado pela …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio, também herdeiro. De forma unânime, o colegiado afastou as alegações de ilegitimidade do espólio para pedir …
A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência preliminar. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que negou provimento …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa julgada de uma sentença que condenou a Universidade Paranaense (Unipar) a devolver valores cobrados ilegalmente na mensalidade do curso de direito durante os anos de 1996 a 2003. Os ministros rejeitaram também a …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida. A decisão …
A 3ª turma do STJ, em julgamento de embargos de declaração na última terça-feira, 4, definiu requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais previstos no §11 do art. 85 do CPC/15. O relator do caso, ministro Marco Bellizze, levou para debate com os colegas os requisitos que deveriam ser preenchidos, destacando que não se trata …
Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa envolvida, não bastando, para tanto, o simples aborrecimento ou a frustração pela inadimplência ou pelo atraso no negócio. Com esse entendimento, a Terceira Turma do …
Cônjuge não precisa autorizar aval dado como garantia em título de crédito nos moldes previstos no artigo 1.647 do Código Civil. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição já adotada pela 4ª Turma, que concluiu julgamento de recurso semelhante em novembro …
É válida cláusula contratual de plano de saúde que aciona coparticipação do contratante. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao acolher recurso da Unimed e reverter condenação por danos morais. No caso, a operadora do plano foi condenada a manter a internação, além de indenizar a paciente, porque acionou a coparticipação no custeio de …
Com a recente adesão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu a integração eletrônica para remessa de processos com todos os 32 tribunais sujeitos à sua jurisdição. A integração, iniciada em 2009, foi concluída durante o mês de fevereiro, e agora praticamente todos os recursos para o STJ …
Uma paciente do SUS que perdeu a data da consulta médica obtida judicialmente terá que fazer um depósito de R$ 300,00 de caução para marcar nova consulta. A decisão foi mantida pela 3ª turma do TRF da 4ª região. Representada pela mãe, a autora, que é menor de idade, sofre de escoliose severa e ajuizou …
É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea devolva a diferença do valor pago pelo consumidor para a remarcação de …
O juiz responsável por recuperações judiciais, por estar mais próximo da realidade das empresas em dificuldades, é quem tem mais condições de definir se as medidas contra seus acervos patrimoniais podem ou não comprometer o sucesso do plano de reerguimento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao definir competência de ação …
A economia processual justifica a aceitação, pela Justiça, de embargos de terceiro interposto fora do prazo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso que pedia a extinção de questionamento apresentado nove meses depois do prazo definido pelo artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973. …
Com a acusação de que oito multinacionais que fabricam próteses e órteses fraudaram o mercado e causaram prejuízos de cerca de US$ 100 milhões a seguradoras, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) moveu cinco ações coletivas nos EUA pedindo indenização por danos materiais e morais, conforme informou o jornal Folha de S.Paulo. As …
Seguradora que não exige exames prévios de segurado não pode deixar de pagar indenização alegando doença preexistente — a não ser que consiga provar que o cliente agiu de má-fé ao omitir sua condição. Com esse entendimento, consolidado pela jurisprudência brasileira, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) condenou …
Sentença copiada na íntegra de outro juiz afronta o princípio constitucional de que todas as decisões devem ser motivadas, como exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição. Além disso, descumpre a regra prevista no artigo 489, inciso II, do novo Código de Processo Civil, pois os fundamentos são elementos essenciais da sentença. Movida por …
O furto de telefone celular no interior do hospital é insuficiente para gerar dano moral à pessoa internada, pois não provoca desgosto capaz de afetar a dignidade do consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou decisão que mandava um hospital da Bahia indenizar uma paciente. Um dia depois de …
As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente. Não incide IR também sobre capital obtido em venda …
A falta de compreensão do alcance jurídico de uma cláusula penal num contrato de compra e venda pode tornar inválido o ajuste, principalmente se o consumidor, a parte mais fraca da relação, tem pouca instrução. O fundamento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a acolher pedido de rescisão de contrato …
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. Reafirmando seu entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Recurso Extraordinário de uma revendedora de automóveis que teve rescindidos contratos de vendas e serviços com uma montadora de veículos. De acordo …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer. Diagnosticada com câncer no pâncreas, em 2008, a segurada estava com …
Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo duas construtoras …
Os avós têm direito a pensão caso seu neto morra, desde que seja constatado que o criaram e que dependiam dele para sobreviver. O entendimento, por unanimidade, é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, não …
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso …
A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme narram os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em …
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito (restituição de tributos). Em julgamento realizado na última semana, o colegiado declarou a …
Disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. É o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o conceito básico de consumidor abrange a coletividade, ainda que ela seja formada …
Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício quando voltarem a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. O placar registrou 7 votos a 4. Presidente do STF, Cármen Lúcia …
A 1ª turma do STJ declarou a nulidade de julgamento realizado por ela mesma. A decisão se deu com base na assertiva de que “os princípios da cooperação e da boa-fé objetiva devem ser observados pelas partes, pelos respectivos advogados e pelos julgadores“. O processo foi pautado para julgamento, mas na sessão o ministro Napoleão …
Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário. Esse foi o entendimento unânime da 4º turma do STJ ao julgar …
Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o prazo para a contestação, e por isso confirmou a revelia de uma concessionária de rodovias em processo que discute indenização por acidente supostamente …
Um processo que tramitou por mais de dez anos, teve mais de 40 recursos e envolve valor da causa acima de R$ 47 milhões deve remunerar de forma digna o trabalho advocatício. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que o Clube Atlético Mineiro pague honorários a advogados de duas …
“Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho.” A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça …
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná tomou conhecimento de que, por determinação da Corregedoria Geral de Justiça, doravante caberá ao juiz apontar se o prazo deve ser contado em dias úteis ou em dias corridos. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná entende que o novo CPC veda …
Em julgamento realizado nesta terça-feira, 30, a 1ª turma do STF entendeu que a majoração de honorários pode ocorrer mesmo que o advogado não apresente contrarrazões. A discussão ocorreu no julgamento de agravo regimental em recursos extraordinários com agravo. Responsável por nortear o entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que “o fato de não …
Dia 15/9 às 20h00 acontece em nosso Auditório o lançamento do livro O tempo de Keynes nos tempos do capitalismo de Luiz Gonzaga Belluzzo, juntamente de um debate com participação de Paulo Ricardo Schier e Luiz Carlos da Rocha. Pedimos aos interessados que confirmem presença até 12/9 através do telefone 41 3313-9536 ou e-mail contato@fdr.adv.br …
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática em recurso apresentado pela Fazenda Nacional. O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal …
Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem indicação de sua finalidade, deve ser considerada aval, e não …
Em caso paradigmático, a 2ª turma do STJ negou provimento nesta quinta-feira, 18, a recurso da GOL contra acórdão que julgou procedente ACP por falhas no fornecimento de serviços de transporte aéreo, condenando-a à abstenção de cancelamento de voos, salvo se houver razões técnicas relevantes e intransponíveis que o justifique. O colegiado seguiu à unanimidade …
Em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por dúvida em relação a fatos e seus efeitos, o julgamento deve ser decido de forma mais favorável ao contribuinte, conforme regra do artigo 112, II, doCódigo Tributário Nacional. Com base nesse entendimento, a 2ª Vara Federal de Brasília concedeu tutela de urgência para suspender …
O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de dois recursos repetitivos. Os recursos especiais vão uniformizar o entendimento do tribunal sobre a responsabilidade objetiva das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá, no Estado do …
Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido. Esse entendimento foi adotado pela 3ª turma do STJ, em julgamento de recurso especial. Com o falecimento de um dos sócios de uma sociedade de advogados, que foi parcialmente extinta, duas de suas herdeiras …
Uma nova regra da Corregedoria Nacional de Justiça determina que juízes e tabeliães de notas só podem dar continuidade a procedimentos de inventários (judiciais e extrajudiciais) depois de checar a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec). O registro foi criado …
O não repasse de montante devido pela venda de imóvel deve ser compensado com lucros cessantes e correção monetária, além do valor devido. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para que o ex-sócio de uma empresa recebesse os valores retidos por seus dois ex-parceiros no negócio após a venda do escritório dos …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora. O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato …
Notas promissórias só podem ser anuladas se o devedor provar a inexistência da dívida que originou a emissão do título. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso que buscava anular uma nota promissória referente a uma execução judicial. No recurso, os embargantes defenderam que não tiveram chance de produzir …
É possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora. Entendimento foi aplicado pela 3ª turma do STJ, ao manter decisão que revogou doação de imóvel de uma mulher a seu irmão e sua cunhada. O colegiado considerou que a conceito de ingratidão previsto …
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou (encaminhou) à Segunda Seção o julgamento de mais um recurso repetitivo que discute a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência …
O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que aconteceu em Brasília. Em 2009, um casal adquiriu uma …
O Estado pode ser responsabilizado em casos de erro médico comprovados ocorridos em hospital privado credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, conforme mostra a ferramenta Pesquisa Pronta, que reuniu dez acórdãos sobre o assunto. Para definir a responsabilidade para figurar no polo passivo das demandas pleiteando danos morais …
O prazo de cinco anos para manter nome de consumidores em cadastro de proteção ao crédito começa a contar partir do dia seguinte da data de vencimento do débito não pago, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. O entendimento, por maioria, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o ministro Paulo …
Nos casos de recuperação judicial, a suspensão de busca e apreensão só vale quando há comprovação de que os bens alienados fiduciariamente são essenciais à empresa em recuperação. Assim entendeu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao permitir que o autor da ação possa reaver os objetos financiados. Três empresas que têm …
O acesso ao conteúdo de conversas pelo WhatsApp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um Habeas Corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia. No dia …
Intimação para que a parte se submeta a prova pericial deve ser feita pessoalmente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a anulação de instrução processual e reabriu prazo para produção de prova a uma mulher. O caso aconteceu em São Paulo. A mulher ajuizou ação de reparação por danos …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará no próximo dia 9 de maio, a partir das 14h, audiência pública para debater a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao …
A fim de evitar o bloqueio do acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos usuários do sistema a não atualizarem o ambiente de programa Java em sua versão 8.91. Os técnicos do DTI detectaram, nesta segunda-feira (25/4), que a …
A proteção à intimidade e imagem, prevista no artigo 5º da Constituição, se restringe à pessoa e não se estende aos seus bens. Assim, divulgar a placa de um carro, embora possa remeter ao proprietário, não viola nenhum atributo de personalidade. O entendimento levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a …
É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça …
A Nestlé foi condenada a pagar R$ 90 mil, de danos morais, por não discriminar na embalagem de produtos a presença de lactose, o que fez com que a autora da ação, à época ainda criança, tivesse fortes reações alérgicas. Além dela, também receberão indenização os pais da vítima, “por inegável sua dor e sofrimento”. …
A 2ª seção do STJ, por maioria de votos, decidiu que não é possível a cobrança da capitalização anual de juros sem a expressa pactuação das partes. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Buzzi. Buzzi assentou que é a capitalização anual não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma …
Empresa beneficiada com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo em que uma usineira questionava a cobrança do IPI sobre insumos que adquiria para …
Por Pedro Canário Ficou para a próxima quarta-feira (24/2) a conclusão do julgamento que permitirá aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Nesta quinta-feira (18/2), foram proferidos setes votos, seis a favor da quebra sem autorização e apenas o ministro Marco Aurélio contra. No dia 24, votarão os ministros …
Tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa. Os ministros do STF decidiram nesta quarta-feira, 3, que a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível. A tese em repercussão geral foi firmada durante o julgamento de RE, entretanto, não alcança prejuízos que decorram de ato …
A França da Rocha Advocacia otimizou um espaço em sua sede para realizar eventos culturais e, no ano de 2015, promoveu noites de palestras com assinaturas dos livros “Quem Foi Que Inventou o Brasil?” (Franklin Martins) e “Lamarca – O capitão da guerrilha” (Emiliano José e Oldack de Miranda). Em continuação a estas atividades, associou-se …
Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Caso ocorram falhas nos procedimentos ou os resultados não sejam …
Os pedidos de recuperação judicial cresceram 55,4% em 2015 em relação ao ano anterior, atingindo 1.287 solicitações, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foi o maior número desde 2006, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências. Em 2014, houve 828 pedidos contra 874 de 2013. Do total de 2015, …
Confira na FDR TV o vídeo que a TVCI fez sobre nosso bate-papo com Emiliano José e Oldack de Miranda no Auditório França da Rocha para o lançamento da nova edição de seu livro Lamarca – O capitão da guerrilha, ocorrido em 26/11/15.
Confira na FDR TV o vídeo que a TVCI fez com a cobertura da palestra do jornalista e ex-ministro Franklin Martins sobre seu livro “Quem foi que inventou o Brasil?”, ocorrida em 31/08/2015.
O mandado de segurança pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar uma disputa entre a Caixa Econômica Federal e uma empresa. Em 2013, a Caixa fez um acordo de renegociação da dívida da empresa, …
Por Jomar Martins A liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, respeitando o princípio da boa-fé, principalmente se uma das partes contratantes for pessoa idosa, que recebe proteção especial do estado. O fundamento levou a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a derrubar multa de R$ …
EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Em decisão recente o Tribunal Regional da 1a Região confirma o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e estende o raciocínio para o Imposto sobre Serviços – ISS, visto que …
REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Leia mais »
