FAZENDA DO PARANÁ PARCELA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DE ICM E ICMS EM ATÉ 180 VEZES. DECRETO 237/2019 Foi publicado o Decreto 237/2019 que regulamenta a Lei. 19.802/2018, para parcelar em até 180 vezes os débitos não tributários (art. 8º e seguintes do Decreto) e os débitos tributários referentes ao ICM – Imposto sobre a […]
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A 4ª turma do STJ entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença. Por maioria, o colegiado negou provimento ao recurso do credor, que pedia a
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o
Segundo Luiz Carlos da Rocha, esse julgamento foi de extrema relevância para afastar as interpretações diversas sobre o tema, conferindo maior segurança jurídica aos jurisdicionados. A 4ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 23, qual o recurso cabível no CPC/15 contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga impugnação oferecida pelo
SAIBA SOBRE OS REGULAMENTOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO SIMPLES – PERT SN, PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Quadro Comparativo) Quadro Comparativo entre a Lei Complementar 162/2018 e os Regulamentos da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional (Resolução 138/2018 e Portaria n. 38/2018). PERT – SIMPLES NACIONAL PERT
O fato de emissoras de televisão funcionarem com concessão pública, em caráter personalíssimo, não retira a liberdade para que definam o conteúdo veiculado nem impede a venda de horários para terceiros produzirem programas. Assim entendeu o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal de São Paulo, ao negar pedido do Ministério Público Federal, que queria proibir
O Judiciário não pode impor que uma operadora de plano de saúde pratique infração de natureza sanitária, sob o risco de ferir o princípio da legalidade previsto pela Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou uma mulher ressarcir a Seguros Unimed pela importação de um medicamento sem registro na Agência Nacional de
O presente texto tem por objetivo alertar as empresas que ainda não ajuizaram o pedido referente à concessão do direito à compensação, dos valores recolhidos a maior a título das contribuições relacionadas ao PIS e à COFINS, já perderam este direito, com relação aos exercícios de 2010, 2011 e 2012. E, caso não ajuízem logo,
A 4ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 17, importante questão relativa à obrigatoriedade de aplicação das regras previstas no CPC/15 quanto à fixação dos honorários de sucumbência. O caso apreciado pela turma foi levado a julgamento pelo relator, ministro Antonio Carlos Ferreira. A controvérsia a ser dirimida dizia respeito à obrigatoriedade de aplicação dos limites mínimo e
Tendo em vista o princípio da duração razoável do processo, juízes não podem extinguir ação monitória quando até mesmo o devedor reconhece a validade da prova apresentada pelo credor, decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Esse tipo de ação especial serve para simplificar a formação do título judicial em ocasiões na qual a demonstração do direito alegado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que,
Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Seguindo esta orientação do Superior Tribunal
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. Foi esse o entendimento da 3ª turma do STJ ao negar recurso especial interposto por ocupantes de imóvel da massa falida de
Recurso do França da Rocha & Advogados Associados provido para afastar obrigação de plano de saúde em cobrir tratamento com medicamento sem registro na ANVISA é notícia nos principais veículos de comunicação do meio jurídico. Os planos de saúde só podem custear a compra de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Isso porque a Lei
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002,
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou em mais de quatro vezes o valor da indenização por danos morais a ser paga a uma mulher que teve fotos íntimas vazadas na internet. Para o colegiado, os transtornos sofridos pela vítima são “imensuráveis e injustificáveis”. O valor fixado em segundo grau foi ampliado de
Embora o credor fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal da recuperação é competente para decidir se o bem alienado é indispensável à atividade produtiva da empresa que está nessa situação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que cabe
O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao impedir que os honorários sucumbenciais devidos a uma advogada fossem pagos já com o desconto de Imposto de Renda.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa julgada de uma sentença que condenou a Universidade Paranaense (Unipar) a devolver valores cobrados ilegalmente na mensalidade do curso de direito durante os anos de 1996 a 2003. Os ministros rejeitaram também a
Cônjuge não precisa autorizar aval dado como garantia em título de crédito nos moldes previstos no artigo 1.647 do Código Civil. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição já adotada pela 4ª Turma, que concluiu julgamento de recurso semelhante em novembro
É válida cláusula contratual de plano de saúde que aciona coparticipação do contratante. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao acolher recurso da Unimed e reverter condenação por danos morais. No caso, a operadora do plano foi condenada a manter a internação, além de indenizar a paciente, porque acionou a coparticipação no custeio de
Com a recente adesão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu a integração eletrônica para remessa de processos com todos os 32 tribunais sujeitos à sua jurisdição. A integração, iniciada em 2009, foi concluída durante o mês de fevereiro, e agora praticamente todos os recursos para o STJ
Uma paciente do SUS que perdeu a data da consulta médica obtida judicialmente terá que fazer um depósito de R$ 300,00 de caução para marcar nova consulta. A decisão foi mantida pela 3ª turma do TRF da 4ª região. Representada pela mãe, a autora, que é menor de idade, sofre de escoliose severa e ajuizou
A economia processual justifica a aceitação, pela Justiça, de embargos de terceiro interposto fora do prazo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso que pedia a extinção de questionamento apresentado nove meses depois do prazo definido pelo artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer. Diagnosticada com câncer no pâncreas, em 2008, a segurada estava com
A 1ª turma do STJ declarou a nulidade de julgamento realizado por ela mesma. A decisão se deu com base na assertiva de que “os princípios da cooperação e da boa-fé objetiva devem ser observados pelas partes, pelos respectivos advogados e pelos julgadores“. O processo foi pautado para julgamento, mas na sessão o ministro Napoleão
Nos casos de recuperação judicial, a suspensão de busca e apreensão só vale quando há comprovação de que os bens alienados fiduciariamente são essenciais à empresa em recuperação. Assim entendeu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao permitir que o autor da ação possa reaver os objetos financiados. Três empresas que têm
Prescrição Trienal Intercorrente da Pretensão Punitiva da Administração
A lei 9873/99, em seu artigo 1º, inciso 1º, determina que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante o requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”.
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A prescrição da pretensão de ressarcimento ao SUS
Pende de julgamento definitivo a matéria relacionada à prescrição de ressarcimento ao SUS, quando do atendimento de beneficiários de planos de saúde junto à rede pública. A obrigação de ressarcimento foi instituída pela Lei 9656/98, em seu artigo 32, que dispõe que “Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I
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Consumidor não pode tudo e é punido por ofender empresa
O consumidor tem direito de utilizar as redes sociais para reclamar de serviços adquiridos, mas não pode ofender a honra e a dignidade dos prestadores, devendo limitar-se ao alerta a outros cidadãos sobre a qualidade. Quando há ofensa à honra e dignidade, fica configurada a possibilidade de indenização por danos morais. Esses foram os argumentos
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Planos de Saúde Coletivos
i) Planos de saúde empresariais : Com a contratação de um plano de saúde a seus funcionários, a empresa obtém benefícios fiscais, como é o caso do abatimento no Imposto de Renda, com a vantagem de inexistir um teto pré-fixado, como ocorre em outros descontos. Nestes planos empresariais, é a empresa a contratante,
Multas abusivas e o princípio da preservação da empresa
I – Introdução No direito civil a aplicação de multas por motivos da morosidade do cumprimento de obrigações, violação de cláusulas contratuais ou descumprimento de obrigações pode ser abusiva por falta de critérios e parâmetros desvinculados dos limites previstos legalmente. Além do princípio da legalidade as multas abusivas ofendem também o princípio da preservação da
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A configuração do dano moral em casos de negativa de cobertura pelos planos de saúde
Tornou-se comum a discussão judicial acerca da ausência de cobertura de alguns procedimentos pelos planos de saúde. E, na grande maioria das demandas, o beneficiário requer, além da cobertura ao procedimento (ou ressarcimento material), a condenação da operadora de planos de saúde ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura.
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Imprestabilidade do regime de competência como argumento jurídico para incidência de tributos
O Regime de Competência é princípio contábil e tem sua função específica de análise das mutações patrimoniais; existem limites para sua aplicação no Direito Tributário. O Código Tributário Nacional não permite a constituição do fato jurídico tributável pelo regime de competência contábil. O Princípio da Competência é o regime contábil de reconhecimento de receitas e
Custo de Produção para efeitos de Crédito do ICMS
Introdução: Tem sido procedimento normal do Fisco glosar créditos de ICMS em razão da aplicação de um conceito mais estrito de custo de produção. Há possibilidade de aproveitamento de crédito do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Transportes e Comunicação, quando com relação aos gastos considerados custos de produção ou da mercadoria. No
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