O uso de fatos que desabonem um concorrente de determinado ramo econômico para captar clientes é concorrência desleal. Assim entendeu o juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao condenar a empresa de segurança Emive Patrulha 24h a indenizar em R$ 15 mil pelos danos morais a Sepol Segurança Eletrônica. O …
REQUIÃO: OAB ERRA DE LADO E FAZ UMA INTERPRETAÇÃO POLIANA DA IGUALDADE
O projeto do Senador Roberto Requião, que foi aprovado e convertido em Lei pela sanção da Presidente Dilma, prevê que a liminar deferida pelo juiz para o exercício do direito de resposta pelo ofendido só poderá ser cassada por uma decisão colegiada. Requião, obviamente, pressupôs que não há igualdade entre o ofensor e o ofendido, …
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RESTRIÇÃO DE CRÉDITO PARA DEVEDOR DE ALIMENTOS
Devedor de alimentos terá nome negativado http://goo.gl/uQtq4o via @PortalMigalhas
BRASIL LIDERA FUSÕES NA AL
Brasil é líder em fusões e aquisições em 2015 na América Latina http://www.conjur.com.br/2015-nov-17/brasil-lider-fusoes-aquisicoes-2015-america-latina via @cons_juridico
AJUFE INDICA SÉRGIO MORO PARA O STF
CADEIRA VAGA Ajufe sugere três nomes de juízes para o Supremo Tribunal Federal Por Livia Scocuglia A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) formou a lista tríplice com indicações para compor o quadro de ministros do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, no final de julho. A associação indicou o …
STJ MAJORA HONORÁRIOS CONSIDERADOS IRRISÓRIOS
STJ majora honorários advocatícios em recurso especial ao entender que os que foram arbitrados no tribunal estadual eram irrisórios. ConJur Embora a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça não admita Recurso Especial para o reexame de prova, no caso de honorários advocatícios, sua incidência pode ser afastada. Basta que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias …
ARQUIVAMENTO: CASO ELIZEU PADILHA PODE BENEFICIAR ANDRÉ VARGAS
Em julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (12), foi negado seguimento ao Inquérito (INQ) 3305, no qual o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB-RS) era acusado de fazer parte de quadrilha destinada ao desvio de recursos públicos. A denúncia foi rejeitada em razão de o inquérito ter sido conduzido em primeira …
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SÓ ASSINATURA DE CONTRATO NÃO INDUZ RESPONSABILIDADE DE PREFEITO
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia por suposta prática de crime de responsabilidade (art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67), apresentada contra o senador Cícero Lucena (PSDB-PB). No julgamento do Inquérito (INQ) 3719, em que o senador era acusado de utilização indevida de recursos federais, os ministros entenderam …
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ENSINO JURÍDICO SERÁ ALTERADO
Completando 187 anos de existência nesta segunda-feira (11/8), os cursos jurídicos no Brasil estão no centro de uma grande discussão que opõe a proliferação das faculdades no país à qualidade dos profissionais formados. Até o final deste ano, o currículo dos cursos de Direito serão alterados, segundo o Ministério da Educação. Especialistas defendem mudanças como a …
DEVEDOR AINDA PODE PEDIR SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR BEM
Embora o bloqueio de dinheiro costume prevalecer sobre qualquer outro bem no processo de execução, é possível mudar a ordem quando a medida é excessiva ao devedor. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a troca da penhora online por bens móveis indicados por …
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