FAZENDA DO PARANÁ PARCELA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DE ICM E ICMS EM ATÉ 180 VEZES. DECRETO 237/2019 Foi publicado o Decreto 237/2019 que regulamenta a Lei. 19.802/2018, para parcelar em até 180 vezes os débitos não tributários (art. 8º e seguintes do Decreto) e os débitos tributários referentes ao ICM – Imposto sobre a …
tributos
Em 27 de novembro de 2018, o deputado Luiz Carlos Hauly apresentou seu parecer aos membros da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara, na PEC 293 de 2004, que dispõe sobre a reforma tributária. A proposta de Hauly extingue nove tributos os quais serão substituídos: ISS ( municipal) , ICMS (estadual), IPI, PIS,PASEP, COFINS, CIDE, salário-educação …
PARCELAMENTO (PERT SN) PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. FALHA NA LEI COMPLEMENTAR N. 162 de abril de 2018 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional – PERT/ SN. Este programa, também chamado de REFIS das micro e pequenas empresas, autoriza o parcelamento de débitos nos …
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito (restituição de tributos). Em julgamento realizado na última semana, o colegiado declarou a …
Imprestabilidade do regime de competência como argumento jurídico para incidência de tributos
O Regime de Competência é princípio contábil e tem sua função específica de análise das mutações patrimoniais; existem limites para sua aplicação no Direito Tributário. O Código Tributário Nacional não permite a constituição do fato jurídico tributável pelo regime de competência contábil. O Princípio da Competência é o regime contábil de reconhecimento de receitas e …