STJ DECIDE A ILEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES DO CONCEITO DE INSUMOS PIS E CONFINS Decisão do STJ favorável aos contribuintes deverá ser observada por todos os juízes e tribunais regionais federais do país Publicada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que põe fim à polêmica sobre o conceito de insumos para efeitos de apuração …
contribuinte
Em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por dúvida em relação a fatos e seus efeitos, o julgamento deve ser decido de forma mais favorável ao contribuinte, conforme regra do artigo 112, II, doCódigo Tributário Nacional. Com base nesse entendimento, a 2ª Vara Federal de Brasília concedeu tutela de urgência para suspender …
Multas abusivas e o princípio da preservação da empresa
I – Introdução No direito civil a aplicação de multas por motivos da morosidade do cumprimento de obrigações, violação de cláusulas contratuais ou descumprimento de obrigações pode ser abusiva por falta de critérios e parâmetros desvinculados dos limites previstos legalmente. Além do princípio da legalidade as multas abusivas ofendem também o princípio da preservação da …
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Custo de Produção para efeitos de Crédito do ICMS
Introdução: Tem sido procedimento normal do Fisco glosar créditos de ICMS em razão da aplicação de um conceito mais estrito de custo de produção. Há possibilidade de aproveitamento de crédito do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Transportes e Comunicação, quando com relação aos gastos considerados custos de produção ou da mercadoria. No …
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