A Justiça não tem como aferir a abusividade do aumento das mensalidades de um plano de saúde se os autos do processo não trazem qualquer documento que permita observar a evolução dos reajustes. Ou seja, sem perícia atuarial, não há elementos seguros que embasem a manifestação judicial. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de …
planos de saúde
O Judiciário não pode impor que uma operadora de plano de saúde pratique infração de natureza sanitária, sob o risco de ferir o princípio da legalidade previsto pela Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou uma mulher ressarcir a Seguros Unimed pela importação de um medicamento sem registro na Agência Nacional de …
A 4ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 17, importante questão relativa à obrigatoriedade de aplicação das regras previstas no CPC/15 quanto à fixação dos honorários de sucumbência. O caso apreciado pela turma foi levado a julgamento pelo relator, ministro Antonio Carlos Ferreira. A controvérsia a ser dirimida dizia respeito à obrigatoriedade de aplicação dos limites mínimo e …
Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da …
É de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao …
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS LEI COMPLEMENTAR 157/2016 INCONSTITUCIONALIDADE QUE AFETA OPERAÇÕES COM CONSÓRCIOS, CARTÕES DE CRÉDITO E SIMILARES; LEASING, FRANQUIAS E PLANOS DE SAÚDE *Cristina Zanello Importância do tema: a) O local do tomador do serviço não pode prevalecer como parâmetro para o recolhimento do ISS, porque não coincide com o local …
A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde do …
A 3ª turma do STJ entendeu que não é abusiva a exclusão de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios de plano de saúde. O colegiado deu provimento a recurso interposto pela Amil Assistência Médica Internacional contra decisão que determinou o custeio de reprodução assistida (in vitro) de uma segurada impossibilitada de engravidar por ter …
Recurso do França da Rocha & Advogados Associados provido para afastar obrigação de plano de saúde em cobrir tratamento com medicamento sem registro na ANVISA é notícia nos principais veículos de comunicação do meio jurídico. Os planos de saúde só podem custear a compra de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Isso porque a Lei …
Plano de saúde não tem a obrigação de custear medicamentos importados não regulamentados pela Anvisa para tratamento de paciente com câncer. A decisão, unânime, é da 3ª turma do STJ. A paciente alegou que precisava fazer tratamento com um remédio importado durante nove meses, mas a operadora do plano de saúde se negou a fornecer …
É válida cláusula contratual de plano de saúde que aciona coparticipação do contratante. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao acolher recurso da Unimed e reverter condenação por danos morais. No caso, a operadora do plano foi condenada a manter a internação, além de indenizar a paciente, porque acionou a coparticipação no custeio de …
Uma paciente do SUS que perdeu a data da consulta médica obtida judicialmente terá que fazer um depósito de R$ 300,00 de caução para marcar nova consulta. A decisão foi mantida pela 3ª turma do TRF da 4ª região. Representada pela mãe, a autora, que é menor de idade, sofre de escoliose severa e ajuizou …
Com a acusação de que oito multinacionais que fabricam próteses e órteses fraudaram o mercado e causaram prejuízos de cerca de US$ 100 milhões a seguradoras, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) moveu cinco ações coletivas nos EUA pedindo indenização por danos materiais e morais, conforme informou o jornal Folha de S.Paulo. As …
Seguradora que não exige exames prévios de segurado não pode deixar de pagar indenização alegando doença preexistente — a não ser que consiga provar que o cliente agiu de má-fé ao omitir sua condição. Com esse entendimento, consolidado pela jurisprudência brasileira, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) condenou …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer. Diagnosticada com câncer no pâncreas, em 2008, a segurada estava com …
Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo duas construtoras …
A prescrição da pretensão de ressarcimento ao SUS
Pende de julgamento definitivo a matéria relacionada à prescrição de ressarcimento ao SUS, quando do atendimento de beneficiários de planos de saúde junto à rede pública. A obrigação de ressarcimento foi instituída pela Lei 9656/98, em seu artigo 32, que dispõe que “Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I …
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Planos de Saúde Coletivos
i) Planos de saúde empresariais : Com a contratação de um plano de saúde a seus funcionários, a empresa obtém benefícios fiscais, como é o caso do abatimento no Imposto de Renda, com a vantagem de inexistir um teto pré-fixado, como ocorre em outros descontos. Nestes planos empresariais, é a empresa a contratante, …
A configuração do dano moral em casos de negativa de cobertura pelos planos de saúde
Tornou-se comum a discussão judicial acerca da ausência de cobertura de alguns procedimentos pelos planos de saúde. E, na grande maioria das demandas, o beneficiário requer, além da cobertura ao procedimento (ou ressarcimento material), a condenação da operadora de planos de saúde ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. …
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