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A 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo decidiu, na Ação de Mandado de Segurança n. 50118968-11/2017.4.036100,  pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS / COFINS do parcelamento de débitos tributários. A decisão acata o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 574.706, sobre o cabimento da exclusão do …

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STJ DECIDE A ILEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES DO CONCEITO DE INSUMOS PIS E CONFINS   Decisão do STJ favorável aos contribuintes deverá ser observada por todos os juízes e tribunais regionais federais do país Publicada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que põe fim à polêmica sobre o conceito de insumos para efeitos de apuração …

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O presente texto tem por objetivo alertar as empresas que ainda não ajuizaram o pedido referente à concessão do direito à compensação, dos valores recolhidos a maior a título das contribuições relacionadas ao PIS e à COFINS,  já perderam este direito, com relação aos exercícios de 2010, 2011 e 2012. E, caso não ajuízem logo, …

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JUSTIÇA AMPLIA O CONCEITO DE INSUMOS PARA CRÉDITO DE PIS E CONFINS   Ilegalidade das Instruções Normativas A decisão do Superior Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2018, no REsp 1.221.170  foi reconhecida a ilegalidade das instruções normativas da Receita 247/2002 e 404/2004 e declarado que insumo é tudo o que for essencial …

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, …

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