A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora. O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato …
constituição
Multas abusivas e o princípio da preservação da empresa
I – Introdução No direito civil a aplicação de multas por motivos da morosidade do cumprimento de obrigações, violação de cláusulas contratuais ou descumprimento de obrigações pode ser abusiva por falta de critérios e parâmetros desvinculados dos limites previstos legalmente. Além do princípio da legalidade as multas abusivas ofendem também o princípio da preservação da …
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