tributário

FAZENDA DO PARANÁ PARCELA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DE ICM E ICMS EM ATÉ 180 VEZES. DECRETO 237/2019   Foi publicado o Decreto 237/2019 que regulamenta a Lei. 19.802/2018, para parcelar em até 180 vezes os débitos não tributários (art. 8º e seguintes do Decreto) e os débitos tributários referentes ao ICM – Imposto sobre a …

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  AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 13, SOBRE COMPENSAÇÃO DO ICMS INCLUSO NO PIS E COFINS, PELO JUDICIÁRIO.   Com acerto, o Juiz da 21ª Vara Federal de Minas Gerais decidiu pelo afastamento da aplicação da Consulta COSIT n. 13/2018 da Receita Federal, sobre  porque entendeu que esta norma restringiu o …

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A 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo decidiu, na Ação de Mandado de Segurança n. 50118968-11/2017.4.036100,  pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS / COFINS do parcelamento de débitos tributários. A decisão acata o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 574.706, sobre o cabimento da exclusão do …

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Em 27 de novembro de 2018, o deputado Luiz Carlos Hauly apresentou seu parecer aos membros da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara, na PEC 293 de 2004, que dispõe sobre a reforma tributária. A proposta de Hauly extingue nove tributos os quais serão substituídos: ISS ( municipal) , ICMS (estadual),  IPI, PIS,PASEP, COFINS, CIDE, salário-educação …

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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS   LEI COMPLEMENTAR 157/2016 INCONSTITUCIONALIDADE QUE AFETA OPERAÇÕES COM CONSÓRCIOS, CARTÕES DE CRÉDITO E SIMILARES; LEASING, FRANQUIAS E PLANOS DE SAÚDE *Cristina Zanello   Importância do tema: a) O local do tomador do serviço não pode prevalecer como parâmetro para o recolhimento do ISS, porque não coincide com o local …

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