AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 13, SOBRE COMPENSAÇÃO DO ICMS INCLUSO NO PIS E COFINS, PELO JUDICIÁRIO. Com acerto, o Juiz da 21ª Vara Federal de Minas Gerais decidiu pelo afastamento da aplicação da Consulta COSIT n. 13/2018 da Receita Federal, sobre porque entendeu que esta norma restringiu o …
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Embargante que não teve ciência anterior de penhora porque processo tramita em segredo de Justiça tem embargos de terceiro considerados tempestivos. Decisão é da 3ª turma do STJ. O colegiado considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do CPC/73 e mantido no artigo 675 do CPC/15 –, …
O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao impedir que os honorários sucumbenciais devidos a uma advogada fossem pagos já com o desconto de Imposto de Renda. …