A 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo decidiu, na Ação de Mandado de Segurança n. 50118968-11/2017.4.036100, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS / COFINS do parcelamento de débitos tributários. A decisão acata o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 574.706, sobre o cabimento da exclusão do …
