JUSTIÇA AMPLIA O CONCEITO DE INSUMOS PARA CRÉDITO DE PIS E CONFINS Ilegalidade das Instruções Normativas A decisão do Superior Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2018, no REsp 1.221.170 foi reconhecida a ilegalidade das instruções normativas da Receita 247/2002 e 404/2004 e declarado que insumo é tudo o que for essencial …
