O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu, no dia 16 de janeiro, o tema “Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços” em sua ferramenta de jurisprudência “Pesquisa Pronta”. Essa ferramenta organiza os julgados mais relevantes do tribunal por assunto, funcionando como um guia rápido sobre o entendimento consolidado da Corte.
A notícia destaca a tese firmada no REsp 1.983.212/SP, que define os limites da responsabilidade da empresa contratante por débitos da contratada.
Conforme o precedente, a responsabilidade solidária do tomador de serviços abrange apenas as contribuições previdenciárias (INSS). Débitos referentes ao Salário-Educação e às contribuições para o Sistema S não podem ser exigidos da empresa tomadora.
A medida sinaliza a consolidação da tese e confere maior segurança jurídica aos contribuintes.
Com informações do STJ